Súmula nº 36 do STJ

Súmula 36

DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA

Enunciado A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 11/12/1991

Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201

Referências Legislativas LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00002 PAR:00003

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Excerto dos Precedentes Originários "CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS DEVE OPERAR-SE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 9096 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15689)

"CONCORDATA - CONTRATO DE CÂMBIO - ADIANTAMENTO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS, A FAZER-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI 4728/64, DEVERÁ EFETUAR-SE COM CORREÇÃO MONETÁRIA." (REsp 6148 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9996)

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"[...] CONTRATO DE CÂMBIO - RESTRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] LEGÍTIMO CORRIGIR-SE O VALOR DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA OU CONCORDATA, REFERENTE A CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU QUE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO AMPLIA A DÍVIDA; TÃO SÓ OBSTA QUE SE A DIMINUA EM FACE DA CORROSÃO DA MOEDA POR FORÇA DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. II - CUSTAS E HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE OS VALORES. [...]" (REsp 6787 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 19/08/1991, p. 10991)

"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. [...] INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO RESTITUÍDOS EM CONCORDATA, NÃO SENDO POSSÍVEL REMETER AO CONCURSO COMO QUIROGRAFÁRIO ESSA INCIDÊNCIA REPRESENTATIVA DO PRÓPRIO VALOR ORIGINÁRIO. 2. A CONCORDATÁRIA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE OPÕE À RESTITUIÇÃO, AINDA QUE EM PARTE, POIS QUE ESSA RESISTÊNCIA VALE COMO CONTESTAÇÃO (ART. 77 PAR-1. DA LEI DE FALÊNCIAS)." (REsp 2936 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7420)

"FALÊNCIA. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. [...] EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI 4.728/65, ART. 75, PAR. 3.)." (REsp 3984 SC, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4791)

"CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ARTIGO 75, PAR-3., DA LEI 4728, DE 14.07.65. A RESTITUIÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 75, PAR-3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, É DO VALOR DO ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NÃO CABENDO SUBMETER A PARCELA DA CORREÇÃO A REGIME JURÍDICO DIVERSO, COMO SIMPLES CRÉDITO QUIROGRÁFICO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS QUE SE ACRESCE, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. [...]" (REsp 5926 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/1991, DJ 25/03/1991, p. 3227)

"CONCORDATA PREVENTIVA. ADIANTAMENTO A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI 4.728/65, ART. 75, PAR. 3.). RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 2171 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9507)

"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. RESTITUÍVEL COM A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM CONTRATO DE CÂMBIO É A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE, ALIÁS, INTEGRA AQUELA QUANTIA A FIM DE PRESERVAR SUA IDENTIDADE NO TEMPO. [...]" (REsp 2077 SP, Rel.

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Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8842)

Precedentes

REsp 9096 SP 1991/0004643-4 Decisão:24/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15689 REVPRO VOL.:00067 PG:00249 RSTJ VOL.:00033 PG:00511

REsp 6148 SP 1990/0011720-8 Decisão:25/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09996 RSTJ VOL.:00033 PG:00505

REsp 6787 RS 1990/0013182-0 Decisão:21/05/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10991 RSTJ VOL.:00033 PG:00507

REsp 2936 RS 1990/0004079-5 Decisão:07/05/1991 DJ DATA:03/06/1991 PG:07420 RSTJ VOL.:00033 PG:00494

REsp 3984 SC 1990/0006509-7 Decisão:19/03/1991 DJ DATA:22/04/1991 PG:04791 RSTJ VOL.:00033 PG:00497

REsp 5926 RS 1990/0011185-4 Decisão:26/02/1991 DJ DATA:25/03/1991 PG:03227 RJTJRS VOL.:00147 PG:00043 RSTJ VOL.:00033 PG:00502

REsp 2171 RS 1990/0001307-0 Decisão:21/08/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09507 RSTJ VOL.:00033 PG:00487

REsp 2077 SP 1990/0000925-1 Decisão:07/08/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08842 RSTJ VOL.:00014 PG:00327 RSTJ VOL.:00033 PG:00479

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