Súmula nº 35 do STJ

Súmula 35

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO

Enunciado INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 13/11/1991

Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00417 RT VOL.:00673 PG:00164

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005768 ANO:1971 ART:00007 ART:00008

LEG:FED DEC:070951 ANO:1972 ART:00031 INC:00001 ART:00039

Excerto dos Precedentes Originários "CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AMBAS AS TURMAS DA 2A. SEÇÃO DO STJ ASSENTARAM QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS É DE SER ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 5924 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13487)

"CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, A SER EFETUADA NA ÉPOCA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, FAR-SE-Á COM CORREÇÃO MONETARIA. [...]" (REsp 6419 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10553) Página 98 de 2847

"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, APÓS ENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 2. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DESSA CORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OS CONTRATOS. 4. PRECEDENTES DO STJ, QUANTO AO ALCANCE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 7297 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10554)

"CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO, AO SE RETIRAR OU SER EXCLUÍDO DO GRUPO, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA." (REsp 9609 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11399)

"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] FIRME E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO HÁ DE SER EFETUADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]" (REsp 8125 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 02/09/1991, p. 11815)

"[...] CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CONSTITUINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA CORROÍDA PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, INCIDE A MESMA SOBRE EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE COTAS DE CONSÓRCIO. II - ADMITIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, POR IMPERATIVO LÓGICO HÁ DE SER AFASTADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR QUE IMPEÇA SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A JUSTA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E O FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES." (REsp 5310 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6967)

"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AO PARTICIPANTE DE CONSÓRCIO QUE DELE SE AFASTA É DEVIDA, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO, A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE EXCLUI A ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, É DE SER CONSIDERADA LEONINA E SEM VALIDADE, IMPORTANDO EM LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRADORA; NÃO PODE SER TIDA, OUTROSSIM, COMO CLÁUSULA PENAL, POIS ESTA EXIGE ESTIPULAÇÃO INEQUÍVOCA E DEVE SER PROPORCIONAL A GRAVEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO E UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. [...]" (REsp 7326 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6086)

Página 99 de 2847

"[...] CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS COTAS PAGAS APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DE ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS DÉBITOS, SEJA DE QUE NATUREZA FOREM, NO QUE DIZ RESPEITO AQUELES RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, COM A EDIÇÃO DA LEI N. 6.899/81. ESSA MATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE INIBIR O JULGADOR DE, ADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE SOCIAL OU ECONÔMICA, ENTREGAR A PRESTAÇÃO A QUE FAZ JUS O JURISDICIONADO. [...]" (REsp 5383 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 575)

Precedentes

REsp 5924 RS 1990/0011183-8 Decisão:27/08/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13487 RSTJ VOL.:00033 PG:00435 RT VOL.:00680 PG:00201

REsp 6419 PR 1990/0012276-7 Decisão:28/06/1991 DJ DATA:12/08/1991 PG:10553 RSTJ VOL.:00033 PG:00438

REsp 7297 RS 1991/0000491-0 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:12/08/1991 PG:10554 RSTJ VOL.:00027 PG:00366 RSTJ VOL.:00033 PG:00441

REsp 9609 RS 1991/0006045-3 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11399 LEXSTJ VOL.:00031 PG:00234 RSTJ VOL.:00033 PG:00471

REsp 8125 RS 1991/0002256-0 Decisão:04/06/1991 DJ DATA:02/09/1991 PG:11815 RSTJ VOL.:00029 PG:00393 RSTJ VOL.:00033 PG:00467

REsp 5310 RS 1990/0009708-8 Decisão:23/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06967 LEXSTJ VOL.:00029 PG:00135 RSTJ VOL.:00033 PG:00419

Página 100 de 2847

REsp 7326 RS 1991/0000585-1 Decisão:23/04/1991 DJ DATA:13/05/1991 PG:06086 JTS VOL.:00022 PG:00012 RSTJ VOL.:00021 PG:00483 RSTJ VOL.:00033 PG:00458

REsp 5383 RS 1990/0009873-4 Decisão:04/12/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00575 JTARS VOL.:00076 PG:00370 RSTJ VOL.:00031 PG:00318 RSTJ VOL.:00033 PG:00430

Página 101 de 2847