Súmula nº 343 do STJ

Súmula 343

DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Enunciado É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 12/09/2007

Fonte DJE DATA:03/05/2021 DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480

Referências Legislativas LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00153 ART:00163 ART:00164

Excerto dos Precedentes Originários "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. [...] 2. 'A falta de defesa técnica por advogado

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no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'. Súmula Vinculante n.º 5/ STF. [...]" (MS 10837 DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 17/04/2009)

"[...] POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo. [...] III - Não havendo a observância dos ditames previstos resta configurado o desrespeito aos princípios do devido processo legal, não havendo como subsistir a punição aplicada. [...]" (RMS 20148 PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 304)

"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA POR ADVOGADO E DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTE DE DEFESA. OCORRÊNCIA [...] 'A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral' [...] II - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa. [...]" (MS 10565 DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 178)

"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...] Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos precedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral. [...]" (MS 9201 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 186)

"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...] A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de

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processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral. [...]" (MS 7078 DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 206)

Precedentes

MS 7078 DF 2000/0065864-2 Decisão:22/10/2003 DJ DATA:09/12/2003 PG:00206 RSSTJ VOL.:00029 PG:00341

MS 9201 DF 2003/0136179-2 Decisão:08/09/2004 DJ DATA:18/10/2004 PG:00186 RSSTJ VOL.:00029 PG:00352

MS 10565 DF 2005/0060850-9 Decisão:08/02/2006 DJ DATA:13/03/2006 PG:00178 RSSTJ VOL.:00029 PG:00361

MS 10837 DF 2005/0120158-6 Decisão:28/06/2006 DJ DATA:13/11/2006 PG:00221

RMS 20148 PE 2005/0096183-2 Decisão:07/03/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00304 RSSTJ VOL.:00029 PG:00382

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