Súmula nº 337 do STJ

Súmula 337

DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Enunciado É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 09/05/2007

Fonte DJ DATA:16/05/2007 PG:00201 RSSTJ VOL.:00028 PG:00385 RSTJ VOL.:00206 PG:00527

Referências Legislativas LEG:FED DEL:a3689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383

LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089

Excerto dos Precedentes Originários "Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais. [...] A suspensão condicional do processo é prerrogativa do Ministério Público, que a propõe, via de regra, em momento processual subseqüente ao oferecimento da denúncia, a teor do que dispõe o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, nas hipóteses em que a pena aplicável em abstrato ao delito tipificado na exordial acusatória seja igual ou inferior a 01 (um) ano. Contudo, ao desclassificar o delito, o Conselho de Sentença remeteu o julgamento para o Juiz Presidente, de sorte que este, ao Página 1278 de 2847

consignar ser o réu primário e sem antecedentes criminais e, ainda, de boa conduta social, haveria de reconhecer presentes os requisitos subjetivos e objetivos inscritos no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, para ensejar ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo. Com efeito, o instituto é mais benéfico porque visa precipuamente evitar a condenação e, por fim, a extinção da punibilidade, pelo decurso de prazo, se atendidas as condições legais." (HC 24677 RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 05/04/2004)

"Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime. 2. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença, para determinar que seja ouvido o Ministério Público sobre a proposta de suspensão do processo referida no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95. [...] O direito à suspensão condicional do processo funda a impetração, porque 'não há qualquer dúvida que a pena mínima prevista para o crime pelo qual o ora Paciente restou denunciado e condenado é de um ano.' Sustenta que '(...) a Autoridade Coatora deveria ter anulado a R. Sentença e convertido o julgamento em diligência a fim de que fosse intimado o D. Representante da Justiça Pública perante o Julgador monocrático a fim de que se manifestasse quanto a possibilidade de suspensão condicional do processo pois não poderia ter concedido o mesmo de ofício sob pena de se estar suprimindo uma instância visto que em nenhum momento algum tal suspensão foi aventada perante o Julgador monocrático.' Concedo a ordem. Não se discute que, na letra do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, deve a suspensão condicional do processo ter o seu exame no momento do recebimento da inicial acusatória. Nada obstante, nos casos de desclassificação ou mesmo de procedência parcial da acusatória inicial, não há como suprimir ao réu a suspensão condicional do processo, se o delito que se tem como caracterizado e praticado, pela sua pena prisional mínima não superior a 1 ano, autoriza tal resposta penal alternativa.[?] Ajusta-se, pois, a espécie à hipótese processual material em que, não tendo o denunciado direito à suspensão do processo, porque a soma das penas mínimas dos crimes imputados ultrapassa o limite de 1 ano, obtém procedência parcial da acusatória inicial, com conseqüente declaração de caracterização de um único delito, apenado, no mínimo legal, com 1 ano de reclusão, viabilizando-se-lhe a resposta penal alternativa, de modo a determinar a desconstituição da condenação imposta. No entanto, cumpre observar que o deferimento da oportunidade de proposta do sursis processual não implica anulação da exordial acusatória, nem tampouco do trecho processual já percorrido no primeiro grau de jurisdição." (HC 28663 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 04/04/2005)

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"Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo. 2. Ordem concedida para, anulando a sentença e o acórdão que a confirma, determinar a volta dos autos à instância monocrática, com o escopo de oportunizar ao Ministério Público a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo.[...] Infere-se dos autos que o Impetrante, inconformado, sustenta constrangimento ilegal decorrente da ausência, na hipótese, de proposta ministerial de suspensão condicional do processo, após a desclassificação do crime para homicídio culposo. Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da benesse legal." (HC 32596 RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 07/06/2004)

"Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por exemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89).[...] Há, entre nós, orientação segundo a qual, (I) 'operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais' (HC-24.677, Ministro Paulo Medina, DJ de 5.4.04); (II) 'é viável a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação do delito operada em sede de sentença condenatória' (REsp-647.228, Ministro Felix Fischer, DJ de 25.10.04)." (HC 36817 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 25/04/2005)

"Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo.[...] Ao paciente, inicialmente processado pela prática de crime doloso contra a vida, em sua modalidade tentada, não foi - em nenhum momento - oferecida proposta de suspensão condicional do processo, regulada pelo art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais); a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença para o crime de lesões corporais de natureza grave torna possível, em tese, a suspensão do processo. 2. Conquanto seja certo que a suspensão condicional do processo não se configura como direito subjetivo do paciente, mas sim prerrogativa do órgão ministerial, que pode ou não ofertá-la, o argumento de que a oportunidade para oferecimento de mencionado benefício se restringiria ao momento anterior à denúncia não se justifica. In casu, em face de ter respondido todo o

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processo por homicídio qualificado, não foi feita a proposta do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais; com a desclassificação, estipulada de forma soberana pelos jurados, passou o paciente a responder por lesão corporal dolosa de natureza grave, cujas penas variam de um a cinco anos de reclusão, passível, portanto, de suspensão do processo. Dessarte, ao se configurar a desclassificação, deveria o Juiz Presidente ter concedido ao representante do Parquet a oportunidade de oferecimento da suspensão." (HC 39021 DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005)

"Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo.[...] Com efeito, consoante relatado, o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 10, § 4º, da Lei n.º 9.437/97. A sentença monocrática, no entanto, confirmada pelo Tribunal a quo, afastando a causa de aumento de pena, desclassificou a conduta para condenar o Réu pela prática do delito tipificado no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97. Sendo assim, desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da benesse legal." (REsp 637072 PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 30/08/2004)

Precedentes

REsp 679526 CE 2004/0095997-5 Decisão:19/04/2005 DJ DATA:27/06/2005 PG:00465 RSSTJ VOL.:00028 PG:00439

REsp 686251 MG 2004/0126161-4 Decisão:08/03/2005 DJ DATA:04/04/2005 PG:00345 RSSTJ VOL.:00028 PG:00441

HC 36817 MG 2004/0099557-8 Decisão:24/02/2005 DJ DATA:25/04/2005 PG:00367 REVFOR VOL.:00381 PG:00407 RSSTJ VOL.:00028 PG:00406

HC 28663 SP 2003/0092471-6 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:04/04/2005 PG:00354 RSSTJ VOL.:00028 PG:00397

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HC 39021 DF 2004/0148990-8 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:14/02/2005 PG:00243 LEXSTJ VOL.:00187 PG:00285 RSSTJ VOL.:00028 PG:00410 RT VOL.:00836 PG:00478

REsp 651587 SP 2004/0047905-6 Decisão:07/10/2004 DJ DATA:08/11/2004 PG:00291 RSSTJ VOL.:00028 PG:00434

REsp 647228 MG 2004/0043942-5 Decisão:16/09/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00384 RSSTJ VOL.:00028 PG:00426

REsp 481943 MS 2002/0144865-0 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:13/12/2004 PG:00466 RSSTJ VOL.:00028 PG:00413

REsp 637072 PB 2004/0035446-0 Decisão:05/08/2004 DJ DATA:30/08/2004 PG:00330 RSSTJ VOL.:00028 PG:00420

HC 32596 RJ 2003/0232161-3 Decisão:06/05/2004 DJ DATA:07/06/2004 PG:00254 RSSTJ VOL.:00028 PG:00403

HC 24677 RS 2002/0125529-3 Decisão:26/08/2003 DJ DATA:05/04/2004 PG:00329 RSSTJ VOL.:00028 PG:00389

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