Súmula nº 330 do STJ

Súmula 330

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RESPOSTA PRELIMINAR

Enunciado É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 13/09/2006

Fonte DJ DATA:20/09/2006 PG:00232 RSTJ VOL.:00203 PG:00561 RSTJ VOL.:00027 PG:00327 RT VOL.:00854 PG:00537

Referências Legislativas LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514

Excerto dos Precedentes Originários "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa." (HC 28814/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 279)

"A notificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver instruída com inquérito policial ou processo administrativo (arts. 513 e 514, do CPP)." (HC 29574/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 333) Página 1243 de 2847

"A resposta prévia do réu, disciplinada no artigo 514 do Código de Processo Penal, não constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas, ao contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio do Poder Público. 2. Em havendo instauração de inquérito policial, arreda-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal [...]." (HC 34704/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 01/02/2005, p. 617)

"[...] FUNCIONARIO PÚBLICO. CRIME FUNCIONAL. - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUA PRESCINDIBILIDADE EM FACE DE FUNDAR-SE A DENÚNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL, NÃO SE CUIDANDO DE NULIDADE ABSOLUTA." (REsp 106491/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/1997, DJ 19/05/1997, p. 20665)

"Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal." (REsp 174290/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 343)

"A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por escrito é dispensada quando a denúncia se encontrar devidamente respaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da notificação do acusado

• funcionário público - para a apresentação de resposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada basear-se, tão-somente, em documentos acostados à representação. [...]" (REsp 203256/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2002, DJ 05/08/2002, p. 371)

"A defesa preliminar é despicienda quando a exordial acusatória está supedaneada em inquérito policial. Além do mais, a eventual omissão só ganha relevância jurídica se evidenciar prejuízo para o réu (art. 563 do CPP)." (REsp 271937/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 20/05/2002, p. 174)

Precedentes

REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 Decisão:13/09/2005 DJ DATA:03/10/2005 PG:00343 RSSTJ VOL.:00027 PG:00354 RSTJ VOL.:00197 PG:00590 RT VOL.:00841 PG:00511

REsp 594051 RJ 2003/0162422-0 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:20/06/2005 PG:00344 RSSTJ VOL.:00027 PG:00370

Página 1244 de 2847

HC 34704 RJ 2004/0048086-9 Decisão:28/09/2004 DJ DATA:01/02/2005 PG:00617 RSSTJ VOL.:00027 PG:00341 RSTJ VOL.:00201 PG:00609

HC 28814 SP 2003/0099640-9 Decisão:26/05/2004 DJ DATA:01/07/2004 PG:00279 RSSTJ VOL.:00027 PG:00331

HC 29574 PB 2003/0134246-8 Decisão:17/02/2004 DJ DATA:22/03/2004 PG:00333 RSSTJ VOL.:00027 PG:00334

REsp 271937 SP 2000/0080738-9 Decisão:23/04/2002 DJ DATA:20/05/2002 PG:00174 RSSTJ VOL.:00027 PG:00365 RT VOL.:00809 PG:00560

REsp 203256 SP 1999/0009847-1 Decisão:13/03/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00371 RSSTJ VOL.:00027 PG:00361

REsp 106491 PR 1996/0055599-0 Decisão:10/03/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20665 RSSTJ VOL.:00027 PG:00344

Página 1245 de 2847