Súmula nº 33 do STJ

Súmula 33

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 24/10/1991

Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00112

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETENCIA RELATIVA. NECESSARIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE." (CC 1506 DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 19/08/1991, p. 10974)

"A INCOMPETENCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA, SENDO DEFESO AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO." (CC 1519 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 08/04/1991, p. 3862)

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"CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA." (CC 1589 RN, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413)

"Tratando-se de competência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro, não pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência." (CC 1496 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15336)

"A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA.[...] Trata-se de competência relativa, invocando o MM. Juiz suscitado a existência de Cláusula de eleição de foro. Já em sede doutrinária ('JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA', Saraiva, 3ª ed., nº 114 e nota 104) temos sustentado que a 'disponibilidade' das partes, em escolher ou aceitar o foro onde deva a causa tramitar, é exatamente a tônica da distinção entre a competência relativa (disponível) e a competência obsoluta (indisponível). A possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente (não obstante as opiniões em contrário de MUNIZ DE ARAGÃO e de ALCIDES DE MENDONÇA LIMA), limita-se aos casos de competência absoluta." (CC 872 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7954)

"NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA. SENDO RELATIVA A COMPETENCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICILIO DO MARIDO, ONDE POR ESTE AJUIZADA A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA SEM ARGUIÇÃO DA MULHER.[...] Com razão o ilustre magistrado suscitante, um dos nossos mais talentosos processualistas. Trata-se de competência territorial, prorrogável, a exigir a exceptio declinatória fori pela parte interessada, nos termos da lei (CPC, arts. 102, 114, 304, 307). Como observa a doutrina, somente na hipótese da 1ª parte do art. 95, CPC, a competência territorial se apresenta obsoluta, em exceção à regra. No mais, é sempre relativa, a exigir a arguição do interessado. No caso em exame, além da regra geral da competência territorial, segundo a qual a ação é de ser proposta no domicílio do réu (CPC, art. 94), acresce salientar que se cuida de ação de separação judicial litigiosa, uma das causas elencadas no art. 100, CPC, que prevê os casos de foros especiais, atribuindo-se à mulher, no inciso I, optar pelo seu domicílio. Destarte, quer pela regra geral, sendo ré na causa, quer pela regre do referido inciso I do art. 100, à

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mulher é facultado optar pelo foro do seu domicílio. Contudo, até que faça sua opção, não é dado ao Juiz da causa, ajuizada no domicílio do marido, por este, declinar de sua competência. A propósito, enfatizou o "VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada', em sua conclusão nº 4: 'Não pode o juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa.' ('Anais', Belo Horizonte, 1983)." (CC 245 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14364)

Precedentes

CC 1589 RN 1990/0012812-9 Decisão:27/02/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03413 RSTJ VOL.:00033 PG:00395

CC 1496 SP 1990/0010129-8 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15336 RSTJ VOL.:00033 PG:00386

CC 1506 DF 1990/0010418-1 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:19/08/1991 PG:10974 RSTJ VOL.:00033 PG:00389

CC 1519 SP 1990/0011052-1 Decisão:13/11/1990 DJ DATA:08/04/1991 PG:03862 RSTJ VOL.:00033 PG:00391

CC 872 SP 1989/0013036-6 Decisão:27/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07954 RSTJ VOL.:00033 PG:00383

CC 245 MG 1989/0007851-8 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14364 JBCC VOL.:00151 PG:00202 JTS VOL.:00019 PG:00100 RJM VOL.:00071 PG:00080 RSTJ VOL.:00003 PG:00741 RSTJ VOL.:00033 PG:00381

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