Súmula nº 31 do STJ

Súmula 31

DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Enunciado A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 09/10/1991

Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00285 RT VOL.:00672 PG:00195

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01432

LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART:00009 PAR:00001

Excerto dos Precedentes Originários "SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 A PROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE AOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E AO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9 DA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA, SOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DE INDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIM ADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORRE DA PRÓPRIA ÁLEA ÍNSITA NO SEGURO E JÁ COBERTA PELOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. [...]" Página 83 de 2847

(REsp 3805 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6531)

"[...] SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. [...] CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PRÊMIO, CUMPRE À SEGURADORA, UMA VEZ VERIFICADO O SINISTRO, HONRAR A APÓLICE, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O SEGURADO TENHA OBTIDO, EM INFRAÇÃO AO ART. 9 PARÁGRAFO 1 DA LEI 4380/64, MAIS DE UM FINANCIAMENTO PELO SFH. SOMENTE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA O QUE A SEGURADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE, É QUE PODERIA REPERCUTIR NA AVENÇA SECURITÁRIA." (REsp 5101 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5663)

"[...] SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH)

• MORTE DO MUTUÁRIO. [...] Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé, quando, os contratos de seguro referem-se a imóveis diversos que, embora adquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados, respectivamente, por agentes financeiros e entidades securitárias distintos. II - Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre à Companhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradora recebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir o segurado pelo eventual risco, eis que tal avença é de natureza sinalagmática. [...]" (REsp 5932 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037)

"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2. DIVERSA, PORÉM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2910 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1033)

"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]" (REsp 2582 RS, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, Página 84 de 2847

julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032)

"SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER O MUTUÁRIO ADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVÉS DO SFH (ART. 9., PARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. [...]" (REsp 3561 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14323)

Precedentes

REsp 3805 RS 1990/0006138-5 Decisão:30/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06531 JBCC VOL.:00174 PG:00118 REVJUR VOL.:00167 PG:00045 RSTJ VOL.:00033 PG:00316

REsp 5101 RS 1990/0009173-0 Decisão:08/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05663 RSTJ VOL.:00024 PG:00388 RSTJ VOL.:00033 PG:00320

REsp 5932 RS 1990/0011191-9 Decisão:11/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01037 RSTJ VOL.:00033 PG:00323

REsp 2910 RS 1990/0003921-5 Decisão:10/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01033 RSTJ VOL.:00033 PG:00296

REsp 2582 RS 1990/0002715-2 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01032 RSTJ VOL.:00024 PG:00304 RSTJ VOL.:00033 PG:00287

REsp 3561 RS 1990/0005451-6 Decisão:02/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14323 RJTJRS VOL.:00152 PG:00039 RSTJ VOL.:00017 PG:00442 RSTJ VOL.:00033 PG:00305

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