Súmula nº 301 do STJ

Súmula 301

DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Enunciado Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 18/10/2004

Fonte DJ DATA:22/11/2004 PG:00425 RSSTJ VOL.:00023 PG:00419 RSTJ VOL.:00183 PG:00624 RSTJ VOL.:00185 PG:00670

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00332 ART:00333 INC:00002 ART:00334 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE [...] RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em submeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem o resultado, em tese, beneficiaria. [...]" (REsp 460302 PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 320)

"[...] Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame. [...] O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa injustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de veracidade das alegações da inicial quanto à paternidade. [...]" (AgRg no Ag 498398 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,

Página 1102 de 2847

TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 10/11/2003, p. 188)

"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] EXAME DE DNA. RECUSA PELO RÉU. PRESUNÇÃO COMO PROVA. LIMITES. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. III. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. [...]" (REsp 409285 PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 26/08/2002, p. 241)

"[...] Investigação de paternidade. Exame de DNA. Réu. Recusa. Presunção de paternidade. [...] Ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade." (REsp 256161 DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2001, DJ 18/02/2002, p. 411)

"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. [...] A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo juízo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial. [...]" (REsp 141689 AM, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 07/08/2000, p. 104)

"[...] INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME HEMATOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação. [...]" (REsp 55958 RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 192)

"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. 'EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM'. DNA. [...] Deve ser afastada a alegação de 'plurium concubentium' da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o juiz de apurar a veracidade da sua alegação. - Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado. [...]" (REsp 135361 MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 229)

Página 1103 de 2847

Precedentes

REsp 460302 PR 2002/0059605-5 Decisão:28/10/2003 DJ DATA:17/11/2003 PG:00320 RSSTJ VOL.:00023 PG:00463

AgRg no Ag 498398 MG 2003/0002781-4 Decisão:16/09/2003 DJ DATA:10/11/2003 PG:00188 RSSTJ VOL.:00023 PG:00423

REsp 409285 PR 2002/0011489-0 Decisão:07/05/2002 DJ DATA:26/08/2002 PG:00241 RSSTJ VOL.:00023 PG:00447

REsp 256161 DF 2000/0039455-6 Decisão:13/09/2001 DJ DATA:18/02/2002 PG:00411 RSSTJ VOL.:00023 PG:00439 RSTJ VOL.:00153 PG:00252

REsp 141689 AM 1997/0052010-2 Decisão:08/06/2000 DJ DATA:07/08/2000 PG:00104 RMP VOL.:00013 PG:00484 RSSTJ VOL.:00023 PG:00435 RSTJ VOL.:00135 PG:00315

REsp 55958 RS 1994/0032252-6 Decisão:06/04/1999 DJ DATA:14/06/1999 PG:00192 RSSTJ VOL.:00023 PG:00426

REsp 135361 MG 1997/0039618-5 Decisão:15/12/1998 DJ DATA:15/03/1999 PG:00229 RSSTJ VOL.:00023 PG:00431

Página 1104 de 2847