Súmula nº 30 do STJ

Súmula 30

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 09/10/1991

Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195

Excerto dos Precedentes Originários "CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...] SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO INACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA." (EREsp 8706 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935)

"CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...] SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO INACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA." (REsp 10493 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)

"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUANDO JÁ VINCULADA À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUI ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMPROVAR DEVIDAMENTE A NÃO CONCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM EM TEMA DE ATUALIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. [...]" (EREsp 4909 MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 09/09/1991, p. 12172)

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"COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INSTITUÍDA QUANDO INEXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VISAVA A COMPENSAR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E REMUNERAR O MUTUANTE. SOBREVINDO A LEI 6.899/81, DEIXOU DE JUSTIFICAR-SE AQUELA PRIMEIRA FINALIDADE, NÃO HAVENDO DE CUMULAR-SE COM A CORREÇÃO ALI INSTITUÍDA. [...]" (REsp 4443 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12146)

"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULABILIDADE. SÃO INACUMULÁVEIS A 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA' E A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA." (REsp 2369 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7333)

Precedentes

EREsp 8706 SP 1991/0009033-6 Decisão:14/08/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13935 RSTJ VOL.:00033 PG:00274

REsp 10493 SP 1991/0008134-5 Decisão:25/06/1991 DJ DATA:23/09/1991 PG:13087 RSTJ VOL.:00033 PG:00281

EREsp 4909 MG 1991/0000118-0 Decisão:12/06/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12172 LEXSTJ VOL.:00029 PG:00047 RSTJ VOL.:00033 PG:00253

REsp 4443 SP 1990/0007655-2 Decisão:09/10/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12146 REVPRO VOL.:00060 PG:00235 RSTJ VOL.:00033 PG:00249 RT VOL.:00664 PG:00179

REsp 2369 SP 1990/0002059-0 Decisão:05/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07333 RSTJ VOL.:00033 PG:00243

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