Súmula nº 3 do STJ

Súmula 3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/05/1990

Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00001 LET:E

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETENCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART. 105, I, D, 'IN FINE'). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA." (CC 291 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14034)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108, INCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETENCIA PARA

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DIRIMIR O CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO." (CC 256 AL, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14033)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL. I - A MATERIA TRATADA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TODAVIA, DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUIZO ESTADUAL, EM COMPETENCIA FEDERAL, NA FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O CONFLITO, QUE DEVERA SER APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A.REGIÃO, QUE E O TRIBUNAL COMPETENTE." (CC 43 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030)

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, 'E'. I - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETENCIA DESTE PARA DECIDIR O CONFLITO." (CC 3 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)

Precedentes

CC 256 AL 1989/0007862-3 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14033 RSTJ VOL.:00016 PG:00064

CC 291 RJ 1989/0008066-0 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14034 RSTJ VOL.:00016 PG:00066 RT VOL.:00656 PG:00187

CC 3 RJ 1989/0007083-5 Decisão:27/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 RSTJ VOL.:00016 PG:00059

CC 43 RJ 1989/0007123-8 Decisão:27/06/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14030 RSTJ VOL.:00016 PG:00061

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