Súmula nº 295 do STJ

Súmula 295

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 12/05/2004

Fonte DJ DATA:08/09/2004 PG:00129 RSSTJ VOL.:00023 PG:00127 RSSTJ VOL.:00000 PG:00127 RSTJ VOL.:00185 PG:00664

Referências Legislativas LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00006 INC:00001 INC:00002 ART:00010 ART:00011

LEG:FED RES:001799 ANO:1991 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

Excerto dos Precedentes Originários "[...] CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. [...] A taxa referencial pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. [...]" (REsp 369069 RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 302)

"[...] ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. [...] Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. [...]" (REsp 487648 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 30/06/2003,

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p. 262)

"[...] Contrato de abertura de crédito. [...] Correção monetária. [...] Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária. [...]" (REsp 271214 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216)

"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A TR, para ser aplicada como índice de correção monetária, deve estar contratada na avença, o que não se extrai dos autos, na espécie. [...]" (REsp 334175 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/03/2002, p. 260)

"Crédito rural. TR. Correção monetária. Pactuação. Validade. [...] Conforme a iterativa jurisprudência da 2ª Seção, não é vedada a pactuação da TR como índice de correção monetária. II - A jurisprudência trazida pelo agravante faz referência à hipótese em que o credor impõe unilateralmente a TR na memória de cálculo, o que não é o caso dos autos. [...]" (AgRg no Ag 365211 MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 20/08/2001, p. 466)

"Cédula de crédito rural. Correção monetária. Cabimento. Súmula 16-STJ. Taxa Referencial. Adoção como indexador, desde que livremente pactuada entre as partes. [...]" (REsp 242918 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 19/06/2000, p. 146)

"JUROS. Limite. Súmula 596/STF. Capitalização. Súmula 121/STF. TR permitida para calcular a inflação. [...]" (REsp 188712 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 22/03/1999, p. 214)

"[...] NOTA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] SENDO O CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.177/1991, E HAVENDO AS PARTES PACTUADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), COMO INDEXADOR, PLENAMENTE LÍCITO O REAJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ESTABELECIDO PELA TRD. [...]" (REsp 87615 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36642)

"CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONVENÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8177/91. APLICAÇÃO DA TRD COMO INDEXADOR. LICITUDE. [...] SENDO O CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8177/91 E TENDO AS PARTES, EXPRESSIS VERBIS, CONVENCIONADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), COMO INDEXADOR, PLENAMENTE LÍCITO O AJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE

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SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ESTABELECIDO PELA TRD. [...]" (REsp 71004 MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4013)

Precedentes

REsp 369069 RS 2001/0132311-2 Decisão:25/11/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00302 RSSTJ VOL.:00023 PG:00209

REsp 487648 RS 2002/0165538-8 Decisão:01/04/2003 DJ DATA:30/06/2003 PG:00262 RSSTJ VOL.:00023 PG:00216

REsp 271214 RS 2000/0079249-7 Decisão:12/03/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00216 RSSTJ VOL.:00023 PG:00044 RSTJ VOL.:00185 PG:00268

REsp 334175 RS 2001/0088964-1 Decisão:27/11/2001 DJ DATA:18/03/2002 PG:00260 RSSTJ VOL.:00023 PG:00204

AgRg no Ag 365211 MT 2001/0010803-2 Decisão:21/06/2001 DJ DATA:20/08/2001 PG:00466 RSSTJ VOL.:00023 PG:00131

REsp 242918 SP 1999/0117484-8 Decisão:04/04/2000 DJ DATA:19/06/2000 PG:00146 RSSTJ VOL.:00023 PG:00145

REsp 188712 RS 1998/0068534-0 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:22/03/1999 PG:00214 RSSTJ VOL.:00023 PG:00140

REsp 87615 RS 1996/0008190-5 Decisão:06/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36642 RSSTJ VOL.:00023 PG:00137 RSTJ VOL.:00092 PG:00223

REsp 71004 MG 1995/0037457-9 Decisão:15/12/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04013 RSSTJ VOL.:00023 PG:00132

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