Súmula nº 287 do STJ

Súmula 287

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/04/2004

Fonte DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 RSSTJ VOL.:00022 PG:00033 RSTJ VOL.:00177 PG:00225 RT VOL.:00824 PG:00151

Referências Legislativas LEG:FED MPR:001053 ANO:1995 ART:00005

LEG:FED RES:002171 ANO:1995 ART:00002 (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)

LEG:FED RES:002172 ANO:1995 ART:00002 (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)

Excerto dos Precedentes Originários "[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada como índice de correção monetária de contratos bancários. [...]" (AgRg no REsp 324861 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 240)

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"[...] Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de correção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira. [...]" (REsp 311366 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 333)

"CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF. A TBF não pode ser usada como índice de correção de dívida. [...]" (REsp 472864 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 338)

"[...] CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] POSSIBILIDADE. TBF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. [...] Em consonância com o artigo 5º da Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída 'para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro'. Daí não se admitir sua utilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob pena de se constituir verdadeiro anatocismo. [...]" (REsp 439882 RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 355)

"[...] CRÉDITO COMERCIAL. [...] TBF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como índice de correção monetária. [...]" (AgRg no REsp 332798 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 22/04/2002, p. 213)

"CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. Correção monetária. TBF. [...] A TBF (taxa básica financeira) foi instituída para a remuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos débitos. MP 1053/95. [...]" (REsp 252940 MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 450)

"[...] TBF. Correção monetária. [...] A TBF foi instituída para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração e não como encargo moratório. [...]" (EDcl no REsp 213982 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 131)

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Precedentes

AgRg no REsp 324861 RS 2001/0058056-1 Decisão:09/09/2003 DJ DATA:29/09/2003 PG:00240 RSSTJ VOL.:00022 PG:00037 RSTJ VOL.:00177 PG:00227

REsp 311366 PR 2001/0031576-3 Decisão:26/05/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00333 RSSTJ VOL.:00022 PG:00066 RSTJ VOL.:00177 PG:00255

REsp 472864 PR 2002/0128993-3 Decisão:26/05/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00338 RSSTJ VOL.:00022 PG:00077 RSTJ VOL.:00177 PG:00265

REsp 439882 RS 2002/0065584-0 Decisão:22/05/2003 DJ DATA:23/06/2003 PG:00355 RSSTJ VOL.:00022 PG:00068 RSTJ VOL.:00177 PG:00258

AgRg no REsp 332798 RS 2001/0086365-0 Decisão:11/12/2001 DJ DATA:22/04/2002 PG:00213 RSSTJ VOL.:00022 PG:00040 RSTJ VOL.:00177 PG:00229

REsp 252940 MS 2000/0028220-0 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:18/02/2002 PG:00450 RSSTJ VOL.:00022 PG:00048 RSTJ VOL.:00177 PG:00238

EDcl no REsp 213982 RS 1999/0041546-9 Decisão:19/03/2001 DJ DATA:30/04/2001 PG:00131 RSSTJ VOL.:00022 PG:00046 RSTJ VOL.:00177 PG:00236

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