Súmula nº 271 do STJ

Súmula 271

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL

Enunciado A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/08/2002

Fonte DJ DATA:21/08/2002 PG:00136 RSSTJ VOL.:00020 PG:00353 RSTJ VOL.:00158 PG:00621 RT VOL.:00803 PG:00160

Excerto dos Precedentes Originários "[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção monetária dos depósitos bancários. [...]" (REsp 50953 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ 18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124)

"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da correção monetária relativo aos valores depositados judicialmente - Súmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de outra ação com esse escopo, eis que o banco tem função de mero auxiliar da justiça. [...]" (EREsp 63819 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 28/08/2000, p. 48)

"[...] DEPÓSITOS JUDICIAIS. [...] ATUALIZAÇÃO POR 'EXPURGOS INFLACIONÁRIOS'. DISPENSABILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. [...] Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele

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efetuados os 'expurgos inflacionários' suprimidos pelos planos governamentais. [...]" (REsp 112166 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 11/12/2000, p. 206)

"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCOS. [...] O percentual a ser aplicado será o indicado pelo Juiz de execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para, por ação própria, alcançar tal direito. [...]" (EREsp 122745 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 13)

"Depósito judicial. Correção monetária. Ação própria (desnecessidade). [...] Em tal caso, é 'desnecessário ajuizamento de ação específica para discussão dos índices' (REsp's 56.230, 142.132 e 170.427). [...]" (REsp 225273 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 21/02/2000, p. 122)

"[...] DEPÓSITO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] DESNECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro em depósito judicial responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, sendo desnecessário ajuizamento de ação específica para discussão dos índices. [...]" (REsp 56230 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 163)

"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PLANOS 'VERÃO' E 'COLLOR'. [...] Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para se discutir os índices de correção monetária do depósito judicial. [...]" (REsp 163992 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 194)

"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO JUIZO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS DEPÓSITOS. [...] A VINCULAÇÃO ENTRE O JUÍZO E O BANCO CONVENIADO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE VALORES É DE NATUREZA PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVA E REGIDA PELAS NORMAS DO CONVÊNIO, DE SORTE A EVIDENCIAR-SE A IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DO DEPOSITÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA MANEJADA AÇÃO PRÓPRIA, PELA PARTE, PARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. [...]" (REsp 145800 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56332)

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Precedentes

REsp 50953 SP 1994/0020706-9 Decisão:13/03/2001 REPDJ DATA:18/06/2001 PG:00120 DJ DATA:23/04/2001 PG:00124 RSSTJ VOL.:00020 PG:00367 RSTJ VOL.:00158 PG:00634

EREsp 63819 SP 1996/0074794-6 Decisão:02/08/2000 DJ DATA:28/08/2000 PG:00048 RSSTJ VOL.:00020 PG:00357 RSTJ VOL.:00158 PG:00623

REsp 112166 SP 1996/0068891-5 Decisão:06/06/2000 DJ DATA:11/12/2000 PG:00206 RSSTJ VOL.:00020 PG:00373 RSTJ VOL.:00158 PG:00640

EREsp 122745 SP 1999/0111797-6 Decisão:25/05/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00013 RJADCOAS VOL.:00014 PG:00037 RSSTJ VOL.:00020 PG:00360 RSTJ VOL.:00158 PG:00626

REsp 225273 SP 1999/0068564-4 Decisão:18/10/1999 DJ DATA:21/02/2000 PG:00122 RSSTJ VOL.:00020 PG:00384 RSTJ VOL.:00158 PG:00652

REsp 56230 SP 1994/0032960-1 Decisão:04/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00163 RSSTJ VOL.:00020 PG:00370 RSTJ VOL.:00158 PG:00637

REsp 163992 SP 1998/0009674-4 Decisão:02/06/1998 DJ DATA:21/09/1998 PG:00194 RSSTJ VOL.:00020 PG:00381 RSTJ VOL.:00158 PG:00648

REsp 145800 SP 1997/0060223-0 Decisão:22/09/1997 DJ DATA:03/11/1997 PG:56332 RSSTJ VOL.:00020 PG:00376 RSTJ VOL.:00158 PG:00643 RT VOL.:00750 PG:00239

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