Súmula nº 270 do STJ

Súmula 270

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/08/2002

Fonte DJ DATA:21/08/2002 PG:00136 RSSTJ VOL.:00020 PG:00323 RSTJ VOL.:00158 PG:00593 RT VOL.:00803 PG:00160

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00186

Excerto dos Precedentes Originários "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.[...] A questão foi objeto de uniformização no extinto Tribunal Federal de Recursos, que, ao editar o enunciado n° 244 da sua súmula, assentou: o 'A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência para a Justiça Federal'. Esse entendimento foi sufragado por esta Segunda Seção no julgamento dos Conflitos de Competência 1.246-PR ( DJ 06.04.91) e 1.576- RS (DJ Página 987 de 2847

27.05.91), relatados por mim e pelo Ministro Barros Monteiro[...] No caso, há que considerar-se que as questões levantadas pelo Banco do Brasil, no agravo de instrumento que dirigiu ao Tribunal de Alçada do Paraná, não foram enfrentadas pelo Tribunal, que apenas deu pela incompetência da Justiça Estadual, encaminhando o feito á Justiça Federal. Destarte, devem os autos retornar ao Tribunal de Alçada, para que ali seja apreciado o mérito do agravo, como de direito." (CC 19919 PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000)

"Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, 'a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não desloca a competência para a Justiça Federal'. II - A Constituição vigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a competência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da União ou de seus entes em tais concursos particulares. III - Segundo o enunciado nº 55 da Súmula desta Corte, 'Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal'." (CC 21551 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 08/03/1999)

"O PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CREDITO, LEVADO A EFEITO PELA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (CC 15750 RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996)

"APLICAVEL, AO CASO, O PRINCIPIO DA SUMULA 244 DO EXTINTO TFR, QUE DETERMINAVA QUE 'A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERENCIA NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL'." (CC 4674 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/1993, DJ 14/06/1993)

"OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SEM OSTENTAR A POSIÇÃO PROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RE, DE ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTES. SE A SENTENÇA OU DECISÃO E PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO COMO JUIZ ESTADUAL, A COMPETENCIA PARA APRECIAR O RECURSO E SEMPRE DO TRIBUNAL ESTADUAL, AINDA QUE, SE FOR O CASO, DEVA ANULAR O PROCESSO POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JULGADOR." (CC 2295 PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 24/02/1992)

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"OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, DO EXTINTO TFR E DO STJ." (CC 1576 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 27/05/1991)

Precedentes

CC 19919 PR 1997/0040013-1 Decisão:27/09/2000 DJ DATA:23/10/2000 PG:00101 RSSTJ VOL.:00020 PG:00343 RSTJ VOL.:00158 PG:00611

CC 17114 MG 1996/0025020-0 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00009 RSSTJ VOL.:00020 PG:00341 RSTJ VOL.:00158 PG:00609

CC 21551 MG 1998/0003670-9 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00107 RSSTJ VOL.:00020 PG:00347 RSTJ VOL.:00158 PG:00615

CC 15750 RN 1995/0065756-2 Decisão:08/05/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG:20259 RSSTJ VOL.:00020 PG:00339 RSTJ VOL.:00158 PG:00607

CC 4674 RS 1993/0010458-6 Decisão:26/05/1993 DJ DATA:14/06/1993 PG:11762 RSSTJ VOL.:00020 PG:00332 RSTJ VOL.:00158 PG:00600

CC 4722 GO 1993/0010803-4 Decisão:26/05/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02085 RSSTJ VOL.:00020 PG:00336 RSTJ VOL.:00158 PG:00604 RTJE VOL.:00130 PG:00137

CC 2295 PR 1991/0016636-7 Decisão:11/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01851 LEXSTJ VOL.:00038 PG:00037 REVPRO VOL.:00068 PG:00200 RSSTJ VOL.:00020 PG:00329 RSTJ VOL.:00158 PG:00597 RSTJ VOL.:00031 PG:00093

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CC 1576 RS 1990/0012586-3 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06936 RSSTJ VOL.:00020 PG:00327 RSTJ VOL.:00158 PG:00595

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