Súmula nº 26 do STJ

Súmula 26

DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO

Enunciado O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 12/06/1991

Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00109 RT VOL.:00669 PG:00178

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00896 ART:00904

Excerto dos Precedentes Originários "[...] MÚTUO COM GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART. 896, DO CC) [...] PRECEDENTES DO STJ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE OS AVALISTAS TAMBÉM FIRMARAM CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE SE CONSUBSTANCIA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS ARTIGOS 896 E 904 DO CÓDIGO CIVIL (INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM À OBRIGAÇÃO PACTUADA. [...]" (REsp 6251 MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1038)

"NOTA PROMISSÓRIA / CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO. AVAL. [...] PODE O AVALISTA FIGURAR, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO DE MÚTUO, ADERINDO, ASSIM, A DÍVIDA DO MUTUÁRIO. [...]" (REsp 5060 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12870)

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"DEVEDOR SOLIDÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA. [...] RESPONDE TAMBÉM PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUEM, ALÉM DE DAR O SEU AVAL AO EMITENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO DELE DECORRENTE, ASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR NO ALUDIDO CONTRATO. [...]" (REsp 3839 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12432)

"EXECUÇÃO POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, E NOTA PROMISSÓRIA DELE DECORRENTE. O AVALISTA DA CAMBIAL, E QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR O CONTRATO, NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. [...]" (REsp 2945 MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9983)

"[...] NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AVALISTA. É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS CONVENCIONADOS O AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA, QUE TAMBÉM FIRMA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. [...]" (REsp 2773 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8846)

"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAMBIAL - VINCULAÇÃO A CONTRATO - AUTONOMIA DA CÁRTULA. [...] A DOUTRINA SE ASSENTOU EM QUE A AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE ABALA PELO FATO DE ESTAR PRESA A CONTRATO. ASSIM, NÃO SE TERIA INEXECUTÁVEL A CAMBIAL AO ARGUMENTO DE QUE ESTA ESTEJA PRESA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EIS QUE TAMBÉM O ENTENDIMENTO PRETORIANO REALÇA A SUA AUTONOMIA E EXECUTORIEDADE, OSTENTANDO SUA EFICÁCIA NO DIREITO MATERIAL QUE A REGULA QUANTO A SUA CONSTITUIÇÃO E FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. [...]" (REsp 3257 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8323)

"MÚTUO - CONTRATO - PROMISSÓRIA - AVAL. INEXISTE IMPEDIMENTO A QUE O AVALISTA FIGURE, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO DE MÚTUO, ADERINDO À DÍVIDA DO MUTUÁRIO. RESPONDERÁ NESSE CASO, TAMBÉM PELOS ACESSÓRIOS ALI PREVISTOS, NADA IMPORTANDO QUE RESULTE OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA QUE A ORIUNDA DA CAMBIAL." (REsp 2405 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5358)

Precedentes

REsp 6251 MG 1990/0012025-0 Decisão:11/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01038 RSTJ VOL.:00033 PG:00137

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REsp 5060 MG 1990/0009103-9 Decisão:09/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12870 RSTJ VOL.:00033 PG:00133 RT VOL.:00662 PG:00194

REsp 3839 MG 1990/0006205-5 Decisão:18/09/1990 DJ DATA:05/11/1990 PG:12432 RSTJ VOL.:00019 PG:00470 RSTJ VOL.:00033 PG:00127

REsp 2945 MG 1990/0004089-2 Decisão:28/08/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09983 RSTJ VOL.:00033 PG:00121

REsp 2773 MG 1990/0003495-7 Decisão:07/08/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08846 RSTJ VOL.:00033 PG:00116 RT VOL.:00665 PG:00181

REsp 3257 RS 1990/0004870-2 Decisão:29/06/1990 DJ DATA:27/08/1990 PG:08323 RSTJ VOL.:00026 PG:00343 RSTJ VOL.:00033 PG:00124

REsp 2405 RS 1990/0002211-8 Decisão:22/05/1990 DJ DATA:11/06/1990 PG:05358 JTARS VOL.:00076 PG:00365 RSTJ VOL.:00033 PG:00111

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