Súmula nº 246 do STJ

Súmula 246

DIREITO CIVIL - DPVAT

Enunciado O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/03/2001

Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00335 RSTJ VOL.:00144 PG:00239 RT VOL.:00787 PG:00183

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159 ART:01518

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização. [...]" (REsp 219035 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 162)

"[...] INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. O valor recebido por conta do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente. [...]" (REsp 117111 MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 08/05/2000, p. 88)

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"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA COBERTURA. DEDUTIBILIDADE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. [...] O valor do seguro obrigatório recebido pelos autores deve ser deduzido do montante da indenização a que foi condenada a empresa transportadora pela morte do passageiro. [...]" (REsp 73508 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 26/06/2000, p. 174)

"Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. [...] Seguro obrigatório. [...] O valor do seguro obrigatório, como assentado pela Corte, deve ser descontado da indenização fixada. [...]" (REsp 174382 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)

"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba recebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório, deve ser deduzida do montante da indenização. [...]" (REsp 106396 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 195)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. [...] SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. [...] A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO, MAS DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO." (REsp 119963 PI, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 86)

"ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO 'QUANTUM' A SER INDENIZADO PELA RÉ. [...] O SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TEM A FINALIDADE DE REPARAR, AO MENOS PARCIALMENTE, OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO, DEVENDO, POR ESTA RAZÃO, SER DEDUZIDO DO VALOR A SER PAGO À VÍTIMA OU AOS FAMILIARES PELO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]" (REsp 59823 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50864)

"ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO. A IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELA VÍTIMA, EM VIRTUDE DO SEGURO EFETUADO PELO CAUSADOR DO DANO, HÁ DE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO A CUJO PAGAMENTO FOR ESSE CONDENADO." (REsp 39684 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1996, DJ 03/06/1996, p. 19247)

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Precedentes

REsp 219035 RJ 1999/0052142-0 Decisão:02/05/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00162 RSSTJ VOL.:00018 PG:00369 RSTJ VOL.:00144 PG:00272

REsp 117111 MG 1997/0002259-5 Decisão:10/04/2000 DJ DATA:08/05/2000 PG:00088 RSSTJ VOL.:00018 PG:00354 RSTJ VOL.:00144 PG:00256

REsp 73508 SP 1995/0044284-1 Decisão:06/04/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00174 RSSTJ VOL.:00018 PG:00345 RSTJ VOL.:00144 PG:00247

REsp 174382 SP 1998/0036584-2 Decisão:05/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00141 LEXJTACSP VOL.:00182 PG:00640 RSSTJ VOL.:00018 PG:00362 RSTJ VOL.:00130 PG:00273 RSTJ VOL.:00144 PG:00265

REsp 106396 PR 1996/0055437-4 Decisão:13/04/1999 DJ DATA:14/06/1999 PG:00195 RSSTJ VOL.:00018 PG:00349 RSTJ VOL.:00144 PG:00251

REsp 119963 PI 1997/0010966-6 Decisão:07/05/1998 DJ DATA:22/06/1998 PG:00086 RSSTJ VOL.:00018 PG:00357 RSTJ VOL.:00144 PG:00260

REsp 59823 SP 1995/0004178-2 Decisão:11/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50864 RSSTJ VOL.:00018 PG:00341 RSTJ VOL.:00144 PG:00243

REsp 39684 RJ 1993/0028641-2 Decisão:07/05/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19247 RSSTJ VOL.:00018 PG:00339 RSTJ VOL.:00144 PG:00241

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