Súmula nº 245 do STJ

Súmula 245

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Enunciado A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/03/2001

Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00299 RSTJ VOL.:00144 PG:00203 RT VOL.:00787 PG:00183

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 ART:00002 PAR:00002

Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito. [...]" (REsp 113060 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 05/02/2001, p. 71)

"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. PRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no sentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida pelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato inadimplido." (REsp 231128 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 43)

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"Alienação Fiduciária. Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor." (REsp 196668 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1999, DJ 30/08/1999, p. 70)

"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. PRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no sentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida pelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato inadimplido." (REsp 164830 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 100)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDEZ DO DÉBITO. [...] Para formular o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta ao credor fazer referência ao contrato não adimplido e comprovar a mora do devedor, sendo inoportuna no limiar da lide a discussão em torno da liquidez do débito. [...]" (REsp 142755 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 181)

"ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. [...] COMO ESTÁ EM PRECEDENTE DA CORTE, A NOTIFICAÇÃO SERVE, APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA, COM O QUE 'NÃO É DE EXIGIR-SE, PARA ESSE EFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO INADIMPLIDO, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. [...]" (REsp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS [...] JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMA, NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2., DO ART. 2., DO DECRETO-LEI 911/69, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA CONSTITUI-SE EX RE, EXIGINDO-SE, PARA COMPROVA-LA, A SIMPLES NOTIFICAÇÃO, VIA CARTÓRIO, CONTENDO REFERÊNCIA, APENAS, AO CONTRATO INADIMPLIDO. INADMISSÍVEL EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE CONDICIONAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO A ESPECIALIZAÇÃO, NO RESPECTIVO DOCUMENTO, DO 'QUANTUM DEBEATUR'. [...]" (REsp 109918 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 04/05/1998, p. 153)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA CONSTITUI-SE 'EX RE', SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A NOTIFICAÇÃO SERVINDO APENAS A SUA COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO DE

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EXIGIR-SE, PARA ESSE EFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO INADIMPLIDO. [...]" (REsp 37535 RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22492)

Precedentes

REsp 113060 RS 1996/0071122-4 Decisão:23/08/2000 DJ DATA:05/02/2001 PG:00071 JBCC VOL.:00188 PG:00115 RSSTJ VOL.:00018 PG:00312 RSTJ VOL.:00144 PG:00215

REsp 231128 RS 1999/0084253-7 Decisão:16/11/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00043 RSSTJ VOL.:00018 PG:00331 RSTJ VOL.:00144 PG:00234

REsp 196668 RS 1998/0088222-7 Decisão:13/05/1999 DJ DATA:30/08/1999 PG:00070 RSSTJ VOL.:00018 PG:00328 RSTJ VOL.:00144 PG:00231

REsp 164830 RS 1998/0012118-8 Decisão:18/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00100 RSSTJ VOL.:00018 PG:00324 RSTJ VOL.:00144 PG:00227

REsp 142755 RS 1997/0054539-3 Decisão:09/06/1998 DJ DATA:21/09/1998 PG:00181 RSSTJ VOL.:00018 PG:00319 RSTJ VOL.:00144 PG:00222

REsp 111227 RS 1996/0066637-7 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:13/04/1998 PG:00116 RSSTJ VOL.:00018 PG:00310 RSTJ VOL.:00144 PG:00212

REsp 109918 RS 1996/0062848-3 Decisão:04/12/1997 DJ DATA:04/05/1998 PG:00153 RSSTJ VOL.:00018 PG:00306 RSTJ VOL.:00144 PG:00208

REsp 37535 RS 1993/0021820-4 Decisão:30/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22492 RSSTJ VOL.:00018 PG:00303 RSTJ VOL.:00144 PG:00205 RSTJ VOL.:00057 PG:00402 Página 898 de 2847

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