Súmula nº 244 do STJ

Súmula 244

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 13/12/2000

Fonte DJ DATA:01/02/2001 PG:00302 RSSTJ VOL.:00018 PG:00277 RSTJ VOL.:00144 PG:00183 RT VOL.:00785 PG:00547

Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070

Excerto dos Precedentes Originários "Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado." (CC 20880 CE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 114)

"Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao juízo da Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de fundos,

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processar e julgar o delito." (CC 19777 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 18)

"O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento." (CC 21700 PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 19)

"O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO." (CC 15038 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 16/03/1998, p. 13)

"ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM FUNDO. SUMULA 521, DO STF. O FORO COMPETENTE E O LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO." (CC 6129 GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 30/05/1994, p. 13441)

"O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, E DE LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO." (CC 3283 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 30/08/1993, p. 17263)

"EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 521 DO E. STF, IN VERBIS: 'O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.' (CC 1932 MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13462)

Precedentes

CC 20880 CE 1997/0073988-0 Decisão:25/11/1998 DJ DATA:17/02/1999 PG:00114 RSSTJ VOL.:00018 PG:00292 RSTJ VOL.:00144 PG:00195

CC 19777 SP 1997/0034979-9 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:08/09/1998 PG:00018 RSSTJ VOL.:00018 PG:00289 RSTJ VOL.:00144 PG:00193

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CC 21700 PA 1998/0009034-7 Decisão:24/06/1998 DJ DATA:17/08/1998 PG:00019 RSSTJ VOL.:00018 PG:00294 RSTJ VOL.:00144 PG:00198

CC 15038 RS 1995/0044654-5 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:16/03/1998 PG:00013 RSSTJ VOL.:00018 PG:00287 RSTJ VOL.:00144 PG:00190

CC 6129 GO 1993/0026391-9 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13441 RSSTJ VOL.:00018 PG:00285 RSTJ VOL.:00144 PG:00189

CC 3283 PR 1992/0018524-0 Decisão:01/04/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17263 RSSTJ VOL.:00018 PG:00283 RSTJ VOL.:00144 PG:00187

CC 1932 MG 1991/0005579-4 Decisão:20/06/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13462 RSSTJ VOL.:00018 PG:00281 RSTJ VOL.:00144 PG:00185

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