Súmula nº 240 do STJ

Súmula 240

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Enunciado A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 02/08/2000

Fonte DJ DATA:06/09/2000 PG:00215 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00125 RSSTJ VOL.:00018 PG:00165 RSTJ VOL.:00144 PG:00075 RT VOL.:00781 PG:00176

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 INC:00003

Excerto dos Precedentes Originários "Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. (REsp 168036 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999)

"A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU DILIGENCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. E DEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC. (REsp 15575 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em

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19/02/1992, DJ 13/04/1992)

Precedentes

REsp 168036 SP 1998/0019957-8 Decisão:05/08/1999 DJ DATA:13/09/1999 PG:00069 JSTJ VOL.:00019 PG:00422 RSSTJ VOL.:00018 PG:00187 RSTJ VOL.:00144 PG:00096

REsp 135147 GO 1997/0039321-6 Decisão:29/10/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66422 JSTJ VOL.:00019 PG:00420 RSSTJ VOL.:00018 PG:00184 RSTJ VOL.:00144 PG:00093

REsp 35370 MG 1993/0014689-0 Decisão:03/09/1996 DJ DATA:14/10/1996 PG:39023 JSTJ VOL.:00019 PG:00427 RSSTJ VOL.:00018 PG:00183 RSTJ VOL.:00144 PG:00090 RSTJ VOL.:00090 PG:00323

REsp 20408 MG 1992/0006804-9 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08054 JSTJ VOL.:00019 PG:00412 RCJ VOL.:00051 PG:00059 RSSTJ VOL.:00018 PG:00175 RSTJ VOL.:00144 PG:00082 RTJE VOL.:00106 PG:00217

REsp 15575 SP 1991/0020965-1 Decisão:19/02/1992 DJ DATA:13/04/1992 PG:04973 JSTJ VOL.:00019 PG:00407 RSSTJ VOL.:00018 PG:00171 RSTJ VOL.:00144 PG:00079 RSTJ VOL.:00031 PG:00444

REsp 9442 PR 1991/0005599-9 Decisão:17/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13963 JSTJ VOL.:00019 PG:00410 RSSTJ VOL.:00018 PG:00169 RSTJ VOL.:00144 PG:00077

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