Súmula nº 238 do STJ

Súmula 238

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 10/04/2000

Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00017 PG:00403 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RSSTJ VOL.:00018 PG:00086 RSTJ VOL.:00131 PG:00431 RT VOL.:00776 PG:00170

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 INC:00001 ART:00176 PAR:00001

LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART:00027

LEG:FED DEC:062934 ANO:1968 ART:00037 ART:00038

LEG:FED SUM:****** ***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUM:000024

Excerto dos Precedentes Originários

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"Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral." (CC 23928 SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/1999, DJ 24/05/1999)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO PREVISTO NO INTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS." (CC 19914 DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997)

"A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, E PROCESSADA NO JUIZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (SUMULA 24/TFR)." (CC 10462 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/1994, DJ 24/10/1994)

"A QUESTÃO FOI SUMULADA NO TFR, SUMULA N. 24, VERBIS: 'A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, E PROCESSADA NO JUIZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.' NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (CC 9666 SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994)

Precedentes

CC 23928 SC 1998/0083288-2 Decisão:28/04/1999 DJ DATA:24/05/1999 PG:00088 JSTJ VOL.:00017 PG:00418 RSSTJ VOL.:00018 PG:00105 RSTJ VOL.:00131 PG:00447

CC 19914 DF 1997/0040005-0 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:49846 JSTJ VOL.:00017 PG:00415 RSSTJ VOL.:00018 PG:00102 RSTJ VOL.:00131 PG:00444

CC 10462 RJ 1994/0026208-6 Decisão:27/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28680 JSTJ VOL.:00017 PG:00413 RSSTJ VOL.:00018 PG:00099 RSTJ VOL.:00131 PG:00442

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CC 9643 SC 1994/0019839-6 Decisão:23/08/1994 DJ DATA:12/09/1994 PG:23701 JSTJ VOL.:00017 PG:00410 RSSTJ VOL.:00018 PG:00094 RSTJ VOL.:00131 PG:00436

CC 9666 SC 1994/0020001-3 Decisão:09/08/1994 DJ DATA:12/09/1994 PG:23701 JSTJ VOL.:00017 PG:00408 RSSTJ VOL.:00018 PG:00097 RSTJ VOL.:00131 PG:00439

CC 1671 RO 1991/0001556-3 Decisão:16/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05638 JSTJ VOL.:00017 PG:00406 RSSTJ VOL.:00018 PG:00091 RSTJ VOL.:00131 PG:00433

CC 1859 RO 1991/0004000-2 Decisão:02/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 JSTJ VOL.:00017 PG:00405 RSSTJ VOL.:00018 PG:00092 RSTJ VOL.:00131 PG:00434

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