Súmula nº 237 do STJ

Súmula 237

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Enunciado Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 10/04/2000

Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00016 PG:00437 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RDDT VOL.:00057 PG:00215 RSSTJ VOL.:00018 PG:00061 RSTJ VOL.:00131 PG:00405 RT VOL.:00776 PG:00170

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001

Excerto dos Precedentes Originários "A Primeira Seção já firmou entendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICMS.[...] Estabelece o referido dispositivo legal que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria. Este é o valor líquido, após deduzido o valor do desconto concedido ao comprador. O valor da operação da saída com desconto concedido ao comprador. O valor da operação de saída com desconto concedido ao cliente mesmo sendo para compensar despesas de financiamento é aquele recebido pelo contribuinte vendedor, o preço menos o desconto concedido." (REsp 190318 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 08/03/1999) Página 865 de 2847

"SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRA SOBRE A SAIDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE A BASE DE CALCULO DA CITADA EXAÇÃO E O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA, OBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE IMPOSTO VENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATE PORQUE ESTE E INCERTO QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGOCIO COMERCIAL." (REsp 144752 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997)

"CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA EGREGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CALCULO DO ICMS, NAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CREDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO PREÇO.[...] Por essa viseira, em que pese, no caso comemorado, cuidar-se de financiamento pela via do Cartão Especial de Crédito, porém contemplando a mesma legislação básica invocada no presente recurso, evidencia-se que, embora ocorra financiamento do preço da mercadoria, ou de parte dele, o ICM há de incidir apenas pelo valor ajustado pela venda descrita na Nota Fiscal entregue ao comprador, considerado como o valor da mercadoria saída do estabelecimento vendedor. O acréscimo em razão do financiamento, pelo curso do dinheiro, não se soma como valor suplementar, escapando da incidência do ICM." (REsp 67947 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 25/03/1996)

"SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE CARTÃO DE CREDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CALCULO DO ICM." (REsp 32202 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994)

Precedentes

REsp 87914 ES 1996/0008752-0 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:23/08/1999 PG:00090 JSTJ VOL.:00016 PG:00454 RJADCOAS VOL.:00004 PG:00129 RSSTJ VOL.:00018 PG:00075 RSTJ VOL.:00124 PG:00197 RSTJ VOL.:00131 PG:00418

REsp 190318 SP 1998/0072440-0 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00143 JSTJ VOL.:00016 PG:00448 RSSTJ VOL.:00018 PG:00083 RSTJ VOL.:00131 PG:00426

Página 866 de 2847

REsp 144752 SP 1997/0058250-7 Decisão:06/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59467 JSTJ VOL.:00016 PG:00446 RDDT VOL.:00029 PG:00120 RSSTJ VOL.:00018 PG:00080 RSTJ VOL.:00131 PG:00424

REsp 67947 MG 1995/0029534-2 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:25/03/1996 PG:08550 JSTJ VOL.:00016 PG:00441 RDR VOL.:00005 PG:00171 RSSTJ VOL.:00018 PG:00071 RSTJ VOL.:00131 PG:00414

REsp 32202 SP 1993/0003541-0 Decisão:20/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18614 JSTJ VOL.:00016 PG:00450 RSSTJ VOL.:00018 PG:00067 RSTJ VOL.:00131 PG:00409 RT VOL.:00709 PG:00202

REsp 29307 RS 1992/0029196-1 Decisão:29/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21844 JSTJ VOL.:00016 PG:00439 LEXSTJ VOL.:00054 PG:00280 RJTJRS VOL.:00161 PG:00030 RSSTJ VOL.:00018 PG:00065 RSTJ VOL.:00131 PG:00407

Página 867 de 2847