Súmula nº 236 do STJ

Súmula 236

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 22/03/2000

Fonte DJ DATA:14/04/2000 PG:00107 JSTJ VOL.:00016 PG:00419 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107 RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486 RSSTJ VOL.:00018 PG:00041 RSTJ VOL.:00131 PG:00385 RT VOL.:00776 PG:00170

Referências Legislativas LEG:FED LEI:007701 ANO:1988

Excerto dos Precedentes Originários "TRATANDO-SE DE CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE INSTAURA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO, SEGUNDO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.701/88, E DO TST." (CC 18109 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 20/04/1998)

"E DO EG. TST A COMPETENCIA PARA JULGAR CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS.[...] O conflito entre Juntas de Conciliação e Julgamento de regiões diversas, escapando da competência dos Tribunais Regionais, porque as juntas em conflito não

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estão submetidas ao mesmo tribunal Regional, passa para a competência do eg. Tribunal Superior do Trabalho, sendo a matéria trabalhista e também os órgãos em conflitos." (CC 20804 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 09/02/1998)

"AO ORGÃO MAIOR DA JUSTIÇA LABORAL COMPETE SOLUCIONAR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (CC 2354 ES, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 19/10/1992)

Precedentes

CC 23257 RJ 1998/0064631-0 Decisão:25/11/1998 DJ DATA:19/04/1999 PG:00074 JSTJ VOL.:00016 PG:00434 RSSTJ VOL.:00018 PG:00058 RSTJ VOL.:00131 PG:00400

CC 18109 SP 1996/0053278-8 Decisão:11/03/1998 DJ DATA:20/04/1998 PG:00012 JSTJ VOL.:00016 PG:00431 RSSTJ VOL.:00018 PG:00052 RSTJ VOL.:00131 PG:00395

CC 20804 SP 1997/0073297-5 Decisão:26/11/1997 DJ DATA:09/02/1998 PG:00003 JSTJ VOL.:00016 PG:00429 RSSTJ VOL.:00018 PG:00055 RSTJ VOL.:00131 PG:00398

CC 6963 RJ 1993/0033752-1 Decisão:09/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04458 JSTJ VOL.:00016 PG:00427 RSSTJ VOL.:00018 PG:00051 RSTJ VOL.:00131 PG:00393

CC 4352 PE 1993/0004981-0 Decisão:31/03/1993 DJ DATA:26/04/1993 PG:07164 JSTJ VOL.:00016 PG:00425 RSSTJ VOL.:00018 PG:00049 RSTJ VOL.:00131 PG:00391

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CC 2645 MG 1992/0000985-9 Decisão:24/06/1992 DJ DATA:17/08/1992 PG:12479 JSTJ VOL.:00016 PG:00422 RSSTJ VOL.:00018 PG:00046 RSTJ VOL.:00131 PG:00388

CC 2354 ES 1991/0018680-5 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:19/10/1992 PG:18213 JSTJ VOL.:00016 PG:00421 RSSTJ VOL.:00018 PG:00045 RSTJ VOL.:00131 PG:00387

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