Súmula nº 235 do STJ

Súmula 235

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/02/2000

Fonte DJ DATA:10/02/2000 PG:00020 JSTJ VOL.:00015 PG:00379 RDDT VOL.:00055 PG:00219 RSSTJ VOL.:00018 PG:00011 RSTJ VOL.:00131 PG:00355 RT VOL.:00774 PG:00196

Excerto dos Precedentes Originários "Embora possível o reconhecimento da conexão entre a ação ordinária de declaração de invalidade de contratos celebrados entre as partes, e a ação de embargos de devedor oferecidos à execução de título originário daqueles negócios, a reunião das ações depende de juízo com certa margem de discricionariedade. É de ser indeferida a reunião quando um dos processos já se encontra julgado em primeiro grau. Reconhece-se porém, a prejudicialidade entre a ação ordinária de declaração e a ação de embargos, o que justifica a suspensão desta, ainda que em estágios processuais diferentes, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC." (REsp 193766 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ 22/03/1999)

"Na linha jurisprudencial desta Corte, julgada uma das ações conexas, não há falar mais na obrigatoriedade da reunião dos processos ante a perda do seu efeito prático, no sentido de evitar decisões conflitantes pelo mesmo Juízo.[...] Quanto aos efeitos práticos do reconhecimento da conexão e reunião dos processos, escreve Humberto Theodoro Júnior, assim: 'verificando-se conexão ou continência, as ações propostas em Página 858 de 2847

separado serão reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, numa só sentença. Essa reunião de processos pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes (art. 105). O julgamento comum, in caso, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas. Sendo um tanto fluido e impreciso o conceito de conexão, que, muitas vezes, pode decorrer de dados ou elementos bastante remotos das causas, deve-se entender que nem sempre será obrigatória a de processos a esse título, mormente quando correrem separadamente perante juízes diversos. O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir , e não apenas fato comum não litigioso." (CC 22051 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 23/11/1998)

"NÃO HA CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JA SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTANCIA." (CC 3.075-3/BA - REL. MIN. DIAS TRINDADE)" (CC 15824 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 09/09/1996)

"CONEXÃO. INEXISTENCIA, JA JULGADA UMA DAS CAUSAS. EM CASO DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO VALOR E/OU DO TERRITORIO, NÃO E ACEITAVEL A PRETENSÃO DO AUTOR DE DESLOCAR A CAUSA PARA COMARCA DIVERSA. PRECEDENTE DO STJ: AGRG-48. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO." (CC 13942 PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/1995, DJ 25/09/1995)

"NÃO HA CONEXÃO, CAPAZ DE AUTORIZAR A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO UM DELES JA SE ACHA JULGADO." (REsp 23023 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/1994, REPDJ 25/04/1994, p. 9256, DJ 18/04/1994

"NÃO HA CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JA SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTANCIA. DESTACA-SE A FACULTATIVIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS." (CC 3075 BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/1992, DJ 14/09/1992)

"COMPETENCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O

Página 859 de 2847

SUSCITADO." (CC 1899 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 25/11/1991)

"AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATORIA, AQUELA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, ESTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AVOCAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER OCORRENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECUSA DO JUIZ ESTADUAL, QUE SUSCITA O CONFLITO. A CONEXÃO NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO NÃO SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA - ART. 102 DO CPC. A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, E IMPRORROGAVEL POR CONEXÃO, NÃO PODENDO ABRANGER CAUSA EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL NÃO FOR PARTE. A CONEXÃO, OUTROSSIM, NÃO IMPORTARA NA REUNIÃO DAS DEMANDAS SE SE UMA DELAS JA SE ENCONTRA JULGADA, COMO OCORRE SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR JA FORAM OBJETO DE DECISÃO FINAL." (CC 832 MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 29/10/1990)

Precedentes

REsp 193766 SP 1998/0081128-1 Decisão:04/02/1999 DJ DATA:22/03/1999 PG:00215 JSTJ VOL.:00015 PG:00402 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00126 RSSTJ VOL.:00018 PG:00036 RSTJ VOL.:00131 PG:00379 RT VOL.:00766 PG:00211

CC 22051 SP 1998/0025176-6 Decisão:09/09/1998 DJ DATA:23/11/1998 PG:00114 JSTJ VOL.:00015 PG:00397 RSSTJ VOL.:00018 PG:00031 RSTJ VOL.:00131 PG:00373

CC 16341 RS 1996/0007748-7 Decisão:23/10/1996 DJ DATA:18/11/1996 PG:44833 JSTJ VOL.:00015 PG:00382 RSSTJ VOL.:00018 PG:00028 RSTJ VOL.:00131 PG:00370

CC 15824 RS 1995/0065908-5 Decisão:26/06/1996 DJ DATA:09/09/1996 PG:32308 JSTJ VOL.:00015 PG:00381 RSSTJ VOL.:00018 PG:00026 RSTJ VOL.:00131 PG:00368

Página 860 de 2847

CC 13942 PR 1995/0027950-9 Decisão:09/08/1995 DJ DATA:25/09/1995 PG:31060 JSTJ VOL.:00015 PG:00394 RSSTJ VOL.:00018 PG:00023 RSTJ VOL.:00131 PG:00365

REsp 23023 RS 1992/0012976-5 Decisão:15/03/1994 REPDJ DATA:25/04/1994 PG:09256 DJ DATA:18/04/1994 PG:08499 JSTJ VOL.:00015 PG:00400 RSSTJ VOL.:00018 PG:00034 RSTJ VOL.:00131 PG:00377

CC 3075 BA 1992/0011817-8 Decisão:12/08/1992 DJ DATA:14/09/1992 PG:14935 JSTJ VOL.:00015 PG:00392 RSSTJ VOL.:00018 PG:00021 RSTJ VOL.:00131 PG:00363

CC 1899 PR 1991/0004929-8 Decisão:09/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17041 JSTJ VOL.:00015 PG:00390 RSSTJ VOL.:00018 PG:00019 RSTJ VOL.:00131 PG:00362

CC 832 MS 1989/0012482-0 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12119 JSTJ VOL.:00015 PG:00385 RSSTJ VOL.:00018 PG:00015 RSTJ VOL.:00131 PG:00357

Página 861 de 2847