Súmula nº 234 do STJ

Súmula 234

DIREITO PROCESSUAL PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Enunciado A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 13/12/1999

Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00185 JSTJ VOL.:00015 PG:00337 RSSTJ VOL.:00017 PG:00383 RSTJ VOL.:00131 PG:00311 RT VOL.:00774 PG:00526

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001 INC:00006

Excerto dos Precedentes Originários "A participação de membro do Parquet na busca de dados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.[...] Se cabe ao Ministério Público a propositura da ação penal (art. 129, I, da CF) e para isso é preciso um suporte empírico que corrobore de maneira razoável a imputação, não se pode exigir que o dominus litis se mantenha absolutamente inerte, à espera que a autoridade policial lhe dê os subsídios necessários para exercer sua função, sob pena de se pôr em risco a sua própria independência funcional. Isso se confirma pela constatação de que o inquérito não é indispensável para que se denuncie. Desde que o representante do Ministério Público tenha os elementos necessários, pode ele propor a ação penal, independente da realização do inquérito

Página 854 de 2847

policial. Acrescente-se ainda que, in casu, não há definição exata sobre a participação da ilustre Promotora signatária da denúncia nas investigações. Existem apenas referências, em depoimentos, de policiais sobre orientações dadas por membros do Parquet e dos acusados sobre a presença da Promotora nos interrogatórios, sem maiores especificações." (HC 9023 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 01/07/1999)

"São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento de denúncia.[...] Diante do exposto, o que se afere é que o sistema processual penal brasileiro visa justamente a propiciar ao Parquet autonomia, para efetuar requisições e recolher elementos e fatos necessários para o oferecimento da denúncia, possibilitando-lhe, desta forma, a persecutio criminis, ainda que não tenha como base procedimento policial. Portanto, para a promoção da ação, basta ao Ministério Público possuir os elementos de convicção suficientes, que dêem sustentação à peça vestibular, independentemente de suporte em inquérito policial." (HC 7445 RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 01/02/1999)

"O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do 'habeas corpus' para coibir eventuais irregularidades a ele atribuídos." (RHC 7063 PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 14/12/1998)

"NÃO ESTA IMPEDIDO DE ATUAR, PROMOTOR PUBLICO DESIGNADO, DE FORMA GENERICA, PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES COM O TRAFICO DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE DESIGNADO PARA DIVIDIR AS ATRIBUIÇÕES DA VARA PARA ONDE O INQUERITO FOI DISTRIBUIDO, NADA IMPEDINDO QUE OFEREÇA DENUNCIA E OFICIE NAQUELE ORIGINADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. O PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL DEVE TER O DEVIDO TEMPERO, APENAS PARA EVITAR O ACUSADOR DE EXCEÇÃO, AQUELE DESIGNADO COM CRITERIOS POLITICOS E POUCO RECOMENDAVEIS. 3. SE O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ATUOU, EM DETERMINADO PROCESSO, ANTES DA MAGISTRADA, SUA ESPOSA, E SOBRE ESTA QUE RECAI O IMPEDIMENTO (ART. 252, I, CPP), NADA HAVENDO DE IRREGULAR NA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JUIZA, COMPETENTE PARA TANTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL." (RHC 6662 PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/1997, DJ 27/04/1998)

Página 855 de 2847

"A ATUAÇÃO DO PROMOTOR NA FASE INVESTIGATORIA - PRE-PROCESSUAL - NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. II - AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS ELENCADAS 'EXPRESSIS VERBIS' NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. O ROL E TAXATIVO, NÃO PODE SER AMPLIADO. III - DESPICIENDAS AS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO JUIZ DE DIREITO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS PREVISÕES LEGAIS." (RHC 4074 PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 20/02/1995)

"NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA A DENUNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR A COLETA DE PROVAS INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS DO CRIME." (RHC 892 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/1990, DJ 10/12/1990)

Precedentes

HC 9023 SC 1999/0030357-1 Decisão:08/06/1999 DJ DATA:01/07/1999 PG:00190 JSTJ VOL.:00015 PG:00356 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00210 RSSTJ VOL.:00017 PG:00391 RSTJ VOL.:00131 PG:00318

HC 7445 RJ 1998/0032251-5 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:01/02/1999 PG:00218 JSTJ VOL.:00015 PG:00351 JSTJ VOL.:00003 PG:00307 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00190 RMP VOL.:00009 PG:00449 RSSTJ VOL.:00017 PG:00387 RSTJ VOL.:00131 PG:00313 RT VOL.:00764 PG:00507

RHC 7063 PR 1997/0090182-3 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:14/12/1998 PG:00302 JSTJ VOL.:00015 PG:00373 RSSTJ VOL.:00017 PG:00420 RSTJ VOL.:00131 PG:00349

Página 856 de 2847

RHC 6662 PR 1997/0054655-1 Decisão:20/10/1997 DJ DATA:27/04/1998 PG:00214 JSTJ VOL.:00015 PG:00368 LEXSTJ VOL.:00109 PG:00244 RSSTJ VOL.:00017 PG:00415 RSTJ VOL.:00131 PG:00344 RT VOL.:00755 PG:00566 RT VOL.:V.: 00755

RHC 4074 PR 1994/0033349-8 Decisão:28/11/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03214 JSTJ VOL.:00015 PG:00363 RMP VOL.:00014 PG:00343 RSSTJ VOL.:00017 PG:00410 RSTJ VOL.:00131 PG:00339

RHC 892 SP 1990/0011998-7 Decisão:21/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14812 JSTJ VOL.:00015 PG:00339 RSSTJ VOL.:00017 PG:00398 RSTJ VOL.:00131 PG:00326

Página 857 de 2847