Súmula nº 229 do STJ

Súmula 229

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO

Enunciado O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 08/09/1999

Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00013 PG:00413 RSSTJ VOL.:00017 PG:00139 RSTJ VOL.:00131 PG:00077 RT VOL.:00769 PG:00166

Excerto dos Precedentes Originários "SEGURO. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo até o conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora. [...]" (REsp 200734 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 192)

"SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APRESENTADO O PEDIDO DE PAGAMENTO À SEGURADORA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO. [...]" (REsp 90601 PE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 01/06/1998, p. 78)

"[...] CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] AFIRMADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO TERIA HAVIDO RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA QUANTO A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO, IMPOSSÍVEL COGITAR DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART. 178, PAR. 6., II CC, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, SEJA POR SER VEDADO O REEXAME DA PROVA NESTA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É ASSENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL

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FICA SUSPENSO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA." (REsp 52149 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25544)

"[...] SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 170, I, CC. A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO FEITA PELO SEGURADO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA EM QUE ESSA COMUNICA AQUELA A RECUSA DO PAGAMENTO, RECONTANDO-SE A PARTIR DAÍ, O TEMPO RESTANTE. [...]" (REsp 108748 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/1997, DJ 05/05/1997, p. 17058)

"[...] SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. ART. 178, PAR. 6., II, DO CC. SUM. N. 101/STJ. FLUÊNCIA DO PRAZO. [...] 'A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.' (SUM. N. 101/STJ). 2 - O MENCIONADO PRAZO TEM COMO TERMO 'A QUO' A DATA EM QUE O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ E NÃO DA DATA DO ACIDENTE. [...]" (REsp 59689 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ 21/10/1996, p. 40257)

"SEGURO. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O MOMENTO EM QUE O SEGURADO TENHA CONHECIMENTO DA RECUSA DO SEGURADOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 80844 PE, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12579)

"[...] CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA TEM COMO TERMO A QUO O MOMENTO EM QUE AQUELE TEVE CIÊNCIA DE QUE OCORREU O SINISTRO E ENQUANTO A SEGURADORA EXAMINA A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ATÉ QUE DE CONHECIMENTO AO SEGURADO DA SUA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]" (REsp 70367 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43218)

"CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ENQUANTO A SEGURADORA EXAMINA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ATÉ QUE COMUNIQUE AO SEGURADO A RECUSA DO PAGAMENTO CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL." (REsp 21547 RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/1993, DJ 16/08/1993, p. 15981)

"[...] CONTRATO DE SEGURO. COMUNICADO DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO. [...] FEITA A COMUNICAÇÃO, TEM-SE POR SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO A SEGURADORA NÃO CIENTIFICAR O SEGURADO DOS MOTIVOS DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 807 RS, Rel. Ministro BUENO Página 826 de 2847

DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23923)

"CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178, PAR-5., DO CÓDIGO CIVIL. MODO DE CONTAGEM DO PRAZO. RECLAMAÇÃO PERANTE O SEGURADOR. A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, FEITA PELO SEGURADO AO SEGURADOR NOS TERMOS DO ARTIGO 1.457 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONSTITUI 'CONDIÇÃO SUSPENSIVA' DO CONTRATO DE SEGURO, E NEM CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DURANTE O TEMPO EM QUE A SEGURADORA ESTUDA A COMUNICAÇÃO, ATÉ QUE DÊ CIÊNCIA AO SEGURADO SE SUA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE APENAS SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇA, DE ENTÃO, A CORRER PELO TEMPO FALTANTE. [...]" (REsp 8770 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6086)

Precedentes

REsp 200734 SP 1999/0002712-4 Decisão:23/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00192 JSTJ VOL.:00013 PG:00449 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00139 RSSTJ VOL.:00017 PG:00180 RSTJ VOL.:00131 PG:00118

REsp 90601 PE 1996/0017197-1 Decisão:03/03/1998 DJ DATA:01/06/1998 PG:00078 JSTJ VOL.:00013 PG:00427 RSSTJ VOL.:00017 PG:00174 RSTJ VOL.:00131 PG:00111

REsp 52149 SP 1994/0023816-9 Decisão:12/05/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25544 JSTJ VOL.:00013 PG:00446 RSSTJ VOL.:00017 PG:00159 RSTJ VOL.:00131 PG:00096

REsp 108748 RJ 1996/0060092-9 Decisão:10/03/1997 DJ DATA:05/05/1997 PG:17058 RSSTJ VOL.:00017 PG:00177 RSTJ VOL.:00131 PG:00114

REsp 59689 SP 1995/0003858-7 Decisão:27/08/1996 DJ DATA:21/10/1996 PG:40257 JSTJ VOL.:00013 PG:00425 RSSTJ VOL.:00017 PG:00162 RSTJ VOL.:00131 PG:00099 RTJE VOL.:00159 PG:00237

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REsp 80844 PE 1995/0062318-8 Decisão:05/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12579 JSTJ VOL.:00013 PG:00438 RSSTJ VOL.:00017 PG:00168 RSTJ VOL.:00131 PG:00105

REsp 70367 SP 1995/0036042-0 Decisão:24/10/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43218 JSTJ VOL.:00013 PG:00422 RSSTJ VOL.:00017 PG:00165 RSTJ VOL.:00131 PG:00102

REsp 21547 RS 1992/0009805-3 Decisão:25/05/1993 DJ DATA:16/08/1993 PG:15981 JSTJ VOL.:00013 PG:00415 RSSTJ VOL.:00017 PG:00152 RSTJ VOL.:00131 PG:00088 RT VOL.:00703 PG:00196

REsp 807 RS 1989/0010216-8 Decisão:16/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23923 JSTJ VOL.:00013 PG:00433 LEXSTJ VOL.:00044 PG:00086 RSSTJ VOL.:00017 PG:00143 RSTJ VOL.:00131 PG:00079

REsp 8770 SP 1991/0003776-1 Decisão:16/04/1991 DJ DATA:13/05/1991 PG:06086 JBCC VOL.:00174 PG:00120 JSTJ VOL.:00013 PG:00430 RJTAMG VOL.:00043 PG:00293 RSSTJ VOL.:00017 PG:00148 RSTJ VOL.:00131 PG:00084 RSTJ VOL.:00021 PG:00513 RT VOL.:00670 PG:00195

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