Súmula nº 227 do STJ

Súmula 227

DIREITO CIVIL - DANO MORAL

Enunciado A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 08/09/1999

Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00279 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00079 RSTJ VOL.:00131 PG:00017 RT VOL.:00769 PG:00166

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00010

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159 ART:01553

Excerto dos Precedentes Originários "Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Dano moral. Pessoa jurídica. [...] Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. [...] 3. Ressalvada a posição deste Relator, tem direito a pessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua honra. [...]" (REsp 161913 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ

Página 817 de 2847

18/12/1998, p. 344)

"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. [...]" (REsp 177995 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 09/11/1998, p. 114)

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. [...] A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica pode resultar de protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano patrimonial daí decorrente. [...]" (REsp 161739 PB, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 92)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. [...]" (REsp 129428 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 87)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. [...] A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO, NO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE NESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNÂNIME, QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER VÍTIMA TAMBÉM DE DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO VIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA." (REsp 134993 MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 144)

Precedentes

REsp 161913 MG 1998/0000699-0 Decisão:22/09/1998 DJ DATA:18/12/1998 PG:00344 JSTJ VOL.:00012 PG:00287 RSSTJ VOL.:00017 PG:00098 RSTJ VOL.:00131 PG:00035

REsp 177995 SP 1998/0042373-7 Decisão:15/09/1998 DJ DATA:09/11/1998 PG:00114 JSTJ VOL.:00012 PG:00306 RSTJ VOL.:00131 PG:00045

REsp 161739 PB 1998/0000135-2 Decisão:16/06/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00092 JSTJ VOL.:00012 PG:00281 RSSTJ VOL.:00017 PG:00092 RSTJ VOL.:00131 PG:00029

Página 818 de 2847

REsp 129428 RJ 1997/0028981-8 Decisão:25/03/1998 DJ DATA:22/06/1998 PG:00087 JSTJ VOL.:00012 PG:00301 RSSTJ VOL.:00017 PG:00084 RSTJ VOL.:00131 PG:00019

REsp 134993 MA 1997/0039042-0 Decisão:03/02/1998 DJ DATA:16/03/1998 PG:00144 JSTJ VOL.:00012 PG:00295 RSSTJ VOL.:00017 PG:00087 RSTJ VOL.:00106 PG:00340 RSTJ VOL.:00131 PG:00024

Página 819 de 2847