Súmula nº 226 do STJ

Súmula 226

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA

Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 02/08/1999

Fonte REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057 DJ DATA:01/10/1999 PG:00083 JSTJ VOL.:00011 PG:00437 RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491 RSSTJ VOL.:00017 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00451 RT VOL.:00768 PG:00161 RT VOL.:00770 PG:00194

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00082 INC:00003 ART:00499

Excerto dos Precedentes Originários "A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES ACIDENTARIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADO." (EREsp 37322 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997)

"NAS AÇÕES ACIDENTARIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RAZÃO DO

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INTERESSE PUBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS. II - ATUANDO O 'PARQUET COMO 'CUSTOS LEGIS', TEM ELE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ.[...] Compulsando o referido diploma normativo, verifica-se que em nenhum ponto há referencia a obrigatoriedade de atuação do Parquet como fiscal da lei. Assim, em principio, se ele não funciona no processo como custos legis, não haveria de admitir-se recurso de sua parte. Todavia, o Código de Processo Civil, no seu art. 82, III, dispõe que o Ministério Público deve funcionar nos feitos em que ha interesse público, evidenciado pela natureza da controvérsia ou pela qualidade da parte. Assim disciplinando a lei, tenho que a essência da ação acidentaria recomenda a conveniência de enquadra-la como demanda de interesse publico, sobretudo pelo preponderante interesse social que desperta, em razão de produzir resultados perante uma grande massa da população brasileira, quase sempre hipossuficiente economicamente. Desta forma, seja para fiscalizar a aplicação escorreita da lei, seja para evitar fraudes, como as que ocorreram na Previdência Social, tem-se como legitima a intervenção do Ministério Público como custos legis nas demandas que envolvem os benefícios acidentários. E, em conseqüência, tem ele legitimidade recursal nas mesmas causas, a teor do Enunciado n. 99 da Súmula-STJ, verbis: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte." (EREsp 68613 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ 22/09/1997)

"A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO PELA LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR ADVOGADO DA SUA LIVRE ESCOLHA." (EREsp 72634 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ 12/08/1997)

"O Ministério Público atua, no processo de infortunística, como custos legis. Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a instrução e valer-se dos recurso legais. Marcará presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer, com reforço também na Constituição da República (art. 5º, LV) que assegura 'em processo judicial ou administrativo' contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (EREsp 71995 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/04/1997, DJ 27/09/1999)

"ASSENTADA JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE O MP TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA, MESMO QUE ASSISTIDO O SEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO." (EREsp 96868 SP,

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Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997)

"ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O MP E PARTE LEGITIMA E TEM INTERESSE, PODENDO CONSEQUENTEMENTE APELAR DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA." (EREsp 30468 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/1996, DJ 26/05/1997)

"LEGITIMIDADE. TRANQUILA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI TRANSFERIDA A COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATERIA ACIDENTARIA, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA RECORRER COMO CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO." (REsp 44654 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 28/08/1995)

"O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE E PARTE, QUANTO NAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SUMULA 99 - STJ." (REsp 30224 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995)

"O RECORRENTE ESPECIAL (INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, NO TOCANTE AOS CALCULOS. ASSIM, AO MINISTERIO PUBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). II - O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS TERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE RECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN CONCRETO. MESMO COM A ANUENCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O INDICE APLICADO NOS CALCULOS." (REsp 35314 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993)

"O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO SE CONFORMANDO COM AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE TENHA ASSINADO O ACORDO CELEBRADO ENTRE O INSS E O ACIDENTADO, TEM DIREITO DE APELAR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS, SE ENTENDEU QUE HOUVE LESÃO AO DIREITO DO ASSISTIDO. NÃO HA FALAR EM FALTA DE INTERESSE DO MINISTERIO PUBLICO PARA O EXERCICIO DA APELAÇÃO." (REsp 35166 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 30/05/1994)

"INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO COMO FISCAL DA LEI E SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER. EM FACE DO PRECEITO EXPRESSO DE LEI (ARTIGO 499, PARAG. 2. DO CPC), O MINISTERIO PUBLICO, NOS PROCESSOS EM QUE INTERVEM COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO NAS INSTANCIAS

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ORDINARIAS, COMO NA ESPECIAL." (REsp 2350 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993)

"ACIDENTE DO TRABALHO - MINISTERIO PUBLICO - NOS PROCESSOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E COMPULSORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS. CONSIDERE-SE O INTERESSE PUBLICO DA MATERIA EM DISCUSSÃO." (REsp 6460 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991)

Precedentes

EREsp 37322 SP 1996/0069276-9 Decisão:08/10/1997 DJ DATA:27/10/1997 PG:54715 JSTJ VOL.:00011 PG:00461 RSSTJ VOL.:00017 PG:00024 RSTJ VOL.:00125 PG:00462

EREsp 68613 SP 1995/0069538-3 Decisão:18/06/1997 DJ DATA:22/09/1997 PG:46317 JSTJ VOL.:00011 PG:00456 RSSTJ VOL.:00017 PG:00026 RSTJ VOL.:00125 PG:00464

EREsp 72634 SP 1996/0047658-6 Decisão:18/06/1997 DJ DATA:12/08/1997 PG:36255 JSTJ VOL.:00011 PG:00453 RSSTJ VOL.:00017 PG:00034 RSTJ VOL.:00125 PG:00472

EREsp 71995 SP 1996/0000960-0 Decisão:16/04/1997 DJ DATA:27/09/1999 PG:00037 JSTJ VOL.:00011 PG:00448 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00058 RADCOASP VOL.:00004 PG:00030 RSSTJ VOL.:00017 PG:00028 RSTJ VOL.:00125 PG:00467

EREsp 96868 SP 1997/0001640-4 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23760 JSTJ VOL.:00011 PG:00458 RSSTJ VOL.:00017 PG:00036 RSTJ VOL.:00125 PG:00474

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EREsp 30468 SP 1996/0000978-3 Decisão:21/08/1996 DJ DATA:26/05/1997 PG:22464 JSTJ VOL.:00011 PG:00439 RSSTJ VOL.:00017 PG:00015 RSTJ VOL.:00125 PG:00453

REsp 44654 SP 1994/0005808-0 Decisão:07/08/1995 DJ DATA:28/08/1995 PG:26649 RSSTJ VOL.:00017 PG:00065 RSTJ VOL.:00125 PG:00505 RSTJ VOL.:00076 PG:00223

REsp 30224 SP 1992/0031625-5 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:30/10/1995 PG:36778 JSTJ VOL.:00011 PG:00470 RSSTJ VOL.:00017 PG:00046 RSTJ VOL.:00125 PG:00484

REsp 35314 SP 1993/0014306-9 Decisão:21/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21350 JSTJ VOL.:00011 PG:00487 RSSTJ VOL.:00017 PG:00062 RSSTJ VOL.:00007 PG:00171 RSTJ VOL.:00125 PG:00503 RSTJ VOL.:00061 PG:00359

REsp 35166 SP 1993/0013792-1 Decisão:13/09/1993 DJ DATA:30/05/1994 PG:13519 JSTJ VOL.:00011 PG:00483 RSSTJ VOL.:00017 PG:00058 RSTJ VOL.:00125 PG:00499

REsp 2350 SP 1990/0001973-7 Decisão:26/04/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10623 JSTJ VOL.:00011 PG:00463 RSSTJ VOL.:00017 PG:00038 RSTJ VOL.:00125 PG:00477

REsp 6460 SP 1990/0012455-7 Decisão:13/03/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03420 JSTJ VOL.:00011 PG:00466 RSSTJ VOL.:00017 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00480

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