Súmula nº 225 do STJ

Súmula 225

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 02/08/1999

Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00469 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00417 RSTJ VOL.:00125 PG:00431 RT VOL.:00767 PG:00186

Excerto dos Precedentes Originários "Somente nas hipóteses em que o juiz trabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal, cabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por ele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua jurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios praticados por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua competência, sob pena de coexistirem duas decisões no mundo jurídico.[...] A controvérsia estabelecida no âmbito dos juízes conflitantes cingiu-se a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes à época das vantagens postuladas em juízo, se celetista ou estatutário. Como anotado no relatório, o Tribunal Regional do Trabalho, em sede de recurso ordinário e remessa oficial, declinou de sua competência, reconhecendo a natureza estatutária do vinculo. De outra parte o Tribunal Regional Federal da 2a Região, declarando natureza celetista das vantagens postuladas, reconheceu sua incompetência, encaminhando os

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autos a esta Corte. Todavia, sem qualquer consideração quanto ao mérito da questão, cumpre ressaltar, conforme oportunamente levantado no parecer ministerial, a impossibilidade de coexistirem duas decisões sobre a mesma questão no mundo jurídico. Assim, cabia ao Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar a remessa oficial e o recurso ordinário, ao decidir pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, anular a sentença prolatada pelo Juiz trabalhista. Se o Juízo sentenciante e absolutamente incompetente para conhecer do writ, cabe a instancia trabalhista recursal a que esta vinculado por forca de sua jurisdição declarar a nulidade de todos os atos decisórios e remeter os autos a Justiça competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim sua competência." (CC 19336 ES, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 31/08/1998)

"AINDA QUE RESTRITO A DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOMENTE PODE FAZE-LO O TRT." (CC 20480 RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 23/03/1998)

"AO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA JCJ." (CC 18644 ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997)

"TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO DE SENTENÇA DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA VINCULADA." (CC 18686 SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 26/05/1997)

"CUIDANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA DELE CONHECER E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA VINCULADA A JUNTA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA E ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS." (CC 16383 CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 12/08/1996)

"A JCJ, PROFERINDO SENTENÇA, RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSIVEL." (CC 9962 CE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/1994, DJ 19/12/1994)

"INTELIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. II -

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CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO JULGADO DEVE SER EXPRESSA, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E, NO CASO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECLARA-LA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELÉM-PA." (CC 2177 PA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/1992, DJ 04/05/1992)

Precedentes

CC 19336 ES 1997/0010177-0 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:31/08/1998 PG:00012 JSTJ VOL.:00010 PG:00485 RSSTJ VOL.:00016 PG:00434 RSTJ VOL.:00125 PG:00446

CC 20480 RJ 1997/0062288-6 Decisão:26/11/1997 DJ DATA:23/03/1998 PG:00012 JSTJ VOL.:00010 PG:00484 RSSTJ VOL.:00016 PG:00436 RSTJ VOL.:00125 PG:00448

CC 18644 ES 1996/0072811-9 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23755 JSTJ VOL.:00010 PG:00481 RSSTJ VOL.:00016 PG:00428 RSTJ VOL.:00125 PG:00440

CC 18686 SC 1996/0074822-5 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:26/05/1997 PG:22471 JSTJ VOL.:00010 PG:00478 RSSTJ VOL.:00016 PG:00431 RSTJ VOL.:00125 PG:00443

CC 16383 CE 1996/0009156-0 Decisão:12/06/1996 DJ DATA:12/08/1996 PG:27444 JSTJ VOL.:00010 PG:00473 RSSTJ VOL.:00016 PG:00425 RSTJ VOL.:00125 PG:00437

CC 9962 CE 1994/0021622-0 Decisão:15/09/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35246 JSTJ VOL.:00010 PG:00476 RSSTJ VOL.:00016 PG:00423 RSTJ VOL.:00125 PG:00435

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CC 2177 PA 1991/0012954-2 Decisão:25/03/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05846 JSTJ VOL.:00010 PG:00471 RSSTJ VOL.:00016 PG:00421 RSTJ VOL.:00125 PG:00433

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