Súmula nº 224 do STJ

Súmula 224

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 02/08/1999

Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSSTJ VOL.:00016 PG:00393 RSTJ VOL.:00125 PG:00409 RT VOL.:00767 PG:00186

Excerto dos Precedentes Originários "Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima 'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juiz de São Paulo." (CC 22994 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 17/02/1999)

"Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I, Constituição, a competência para processar e julgar a ação resulta do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se suscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual." (CC 22165 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 16/11/1998)

"SO O JUIZ FEDERAL TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE A EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO." (CC 21028

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RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998)

"DESAPARECIDO O MOTIVO DA DECLINATORIA, COM O JUIZO FEDERAL DECIDINDO A RESPEITO DO QUE LHE INCUMBIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, OS AUTOS DEVERIAM SIMPLESMENTE TER SIDO DEVOLVIDOS AO JUIZO ESTADUAL." (CC 19382 SE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/1997, DJ 19/12/1997)

"COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. CASO EM QUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA." (CC 14528 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/1996, DJ 26/08/1996)

"TENDO O MAGISTRADO FEDERAL JULGADO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, O MESMO DEVE SER REMETIDO A JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO CONFLITO." (CC 15636 SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 20/05/1996)

"RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE DA ALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR, DE SEREM LITISCONSORTES NECESSARIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, EXCLUIDA A PERTINENCIA DO LITISCONSORCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O CONFLITO." (CC 11544 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/1995, DJ 03/04/1995)

"COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE SIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUIZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA DE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATORIA DE COMPETENCIA." (CC 11149 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995)

Precedentes

CC 22994 SP 1998/0058764-0 Decisão:11/11/1998 DJ DATA:17/02/1999 PG:00109 JSTJ VOL.:00010 PG:00465 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00027 RSSTJ VOL.:00016 PG:00414 RSTJ VOL.:00125 PG:00427

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CC 22165 RS 1998/0031352-4 Decisão:26/08/1998 DJ DATA:16/11/1998 PG:00006 JSTJ VOL.:00010 PG:00462 RSSTJ VOL.:00016 PG:00410 RSTJ VOL.:00125 PG:00424

CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00005 JSTJ VOL.:00010 PG:00449 RSSTJ VOL.:00016 PG:00408 RSSTJ VOL.:00019 PG:00214 RSTJ VOL.:00125 PG:00422 RSTJ VOL.:00155 PG:00030

CC 19382 SE 1997/0013149-1 Decisão:12/11/1997 DJ DATA:19/12/1997 PG:67440 JSTJ VOL.:00010 PG:00460 RSSTJ VOL.:00016 PG:00406 RSTJ VOL.:00125 PG:00420

CC 14528 SP 1995/0037379-3 Decisão:22/05/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29619 JSTJ VOL.:00010 PG:00457 RSSTJ VOL.:00016 PG:00402 RSTJ VOL.:00125 PG:00415

CC 15636 SC 1995/0061259-3 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:20/05/1996 PG:16660 JSTJ VOL.:00010 PG:00455 RSSTJ VOL.:00016 PG:00404 RSTJ VOL.:00125 PG:00418

CC 11544 SP 1994/0036542-0 Decisão:22/02/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00399 RSTJ VOL.:00125 PG:00413

CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00451 RSSTJ VOL.:00010 PG:00496 RSSTJ VOL.:00016 PG:00397 RSTJ VOL.:00125 PG:00411 RSTJ VOL.:00080 PG:00457

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