Súmula nº 222 do STJ

Súmula 222

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 23/06/1999

Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00252 JSTJ VOL.:00008 PG:00481 RDDT VOL.:00049 PG:00215 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00311 RSTJ VOL.:00125 PG:00329 RT VOL.:00767 PG:00185

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00578

LEG:FED LEI:008984

Excerto dos Precedentes Originários "Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em assembléia geral

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extraordinária. 2. Aplicação literal do art. 1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95." (CC 22749 RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 07/12/1998)

"Compete à Justiça Estadual processar a julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural." (CC 22878 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 16/11/1998)

"Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.[...] A matéria relativa a competência para cobrança das diversas contribuições, devidas a sindicatos patronais ou de empregados, havia alcançado certa tranquilidade, no regime anterior a Constituição de 1988, consagrado em súmula, pelo Tribunal Federal de Recursos, o entendimento de que cabia a Justiça Comum Estadual o respectivo processo e julgamento. A vigente Constituição, entretanto, veio a explicitar que competiria a Justiça do Trabalho o julgamento dos litígios que se originassem do 'cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas'. E ocorre que as sentenças em dissídios coletivos, ai compreendidas as homologatórias de convenções, frequentemente incluem cláusulas, cuidando de contribuições devidas aos sindicatos. Por força da norma constitucional, as ações relativas a sua cobrança passaram a competência da Justiça do Trabalho. Uma dúvida, entretanto, se colocou. Nem sempre as convenções são objeto de homologação por aquela Justiça especializada. Como o critério era exclusivamente formal - tratar-se de sentença proferida por órgão dela integrante - questionou-se sobre a competência, quando o litígio dissesse com o cumprimento de acordo não homologado. Firmou-se, no Supremo Tribunal, a orientação de que seria da Justiça Comum. No mesmo sentido, editou este Tribunal a Súmula n. 57. Desse modo, decidiam-se questões, substancialmente idênticas, na Justiça Comum ou na do Trabalho, consoante a matéria constasse ou não de convenção homologada. Sobreveio, então, a Lei n. 8.984/1995, cujo artigo 1º atribuiu a Justiça Trabalhista conciliar e julgar dissídios originários do cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho. Prescindiu-se, para firmar essa competência, de que tivesse havido homologação. Evitou-se, com isso, a ilogicidade, acima apontada, de questões da mesma natureza, objeto de acordos coletivos, serem julgadas pela Justiça Comum ou do Trabalho, em função apenas de terem sido aqueles homologados ou não. Tendo por fundamento tais convenções, a competência será sempre do foro laboral. Subsistiu, entretanto, uma dificuldade, decorrente do fato, já salientado, de a Justiça do Trabalho admitir a inserção, em dissídios coletivos, de cláusulas que estabelecem obrigações, para os integrantes de determinada categoria econômica, em relação ao respectivo sindicato. Referem-se a contribuições, ditas assistenciais, estranhas ao litígio que a sentença normativa ou o acordo coletivo se destinam a compor. Não se justifica que de um dissídio coletivo resulte obrigação, se não para as categorias representadas, uma

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em relação a outras, ou mesmo entre um sindicato e os integrantes do sindicato com que se litiga. Contribuições para determinado sindicato, a serem suportadas pela categoria que representa, e questão que haveria de ser decidida internamente. Pouco aceitável me parece a justificativa de que tais contribuições representariam uma compensação ao sindicato pelo próprio trabalho de intermediação. Essa haveria de ser determinada por seus integrantes. Note-se que outra questão e a possibilidade de se prever a obrigação de o empregador efetuar desconto, no salário de empregado, de contribuição que, em assembléia do respectivo sindicato, haja sido estabelecida. Esse tema e próprio da convenção, por criar obrigação para as partes convenientes. E é o de que, a meu ver, cogita o artigo 462 da CLT. O fato, entretanto, e que aquelas cláusulas constam das sentenças. E a Constituição determinou que compete a Justiça do Trabalho decidir os litígios que tenham origem no cumprimento das sentenças coletivas por ela proferidas. Desse modo, não há como negar que lhe estarão afetas as lides que, bem ou mal, derivem de sentenças coletivas. Se essas apresentam vicio, por compreenderem matéria que lhes seria estranha, e tema a ser dirimido por aquela Justiça especializada. Evidencia-se a incoerência. Se a contribuição e simplesmente criada pelo sindicato, sem que seja objeto de sentença coletiva, a competência para decidir os litígios, que a propósito surjam, será da Justiça Comum. Se, entretanto, constar daquela sentença, embora criando vinculo substancialmente idêntico, será da Justiça do Trabalho. Com a Lei n. 8.984, estendeu-se aquela competência, que passou a abranger as convenções em geral, não importando tenha havido ou não intervenção da Justiça Trabalhista. Em face do direito vigente, creio não haver outra solução. Ainda que a contribuição tenha a mesma natureza, firmar-se-á a competência em função de ser ou não objeto de convenção ou sentença coletiva, embora levando a situações algo estranhas, como a de submeter-se ao foro trabalhista controvérsias que se firmam exclusivamente entre empregadores e seus sindicatos. Resta, entretanto, a questão da constitucionalidade da lei, tema que tem sido suscitado por alguns Juízes Trabalhistas. Devo consignar que me inclinava inicialmente por entender de maneira mais restrita o disposto no artigo 114 da Constituição, quando defere ao legislador ordinário a possibilidade de ampliar a competência da Justiça Laboral para 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'. Pareceu-me que ai, tal argumentaram alguns magistrados, se compreenderiam apenas aquelas hipóteses em que há prestação de serviço sem vinculo de emprego. Vim, entretanto, a modificar meu entendimento. Em verdade, não se pode dizer não haja uma relação de trabalho envolvida. E sindicatos existem em razão dela, sendo que a hipótese objeto da lei diz com a mesma questão que já se submeteria a Justiça do Trabalho se cuidada em sentença coletiva. A lei veio ajustar essa situação, não se recomendando exegese restritiva do texto constitucional que levasse a não permitir que isso ocorresse. Do que ficou dito, verifi ca-se que, versando o litígio sobre a contribuição sindical, objeto dos artigos 578 e seguintes da CLT, criada diretamente pela lei, a competência será da Justiça Comum. Em outros casos, ter-se-á que verificar se a contribuição e objeto de convenção

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coletiva." (CC 21594 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 26/10/1998)

"A justiça estadual é quem tem competência para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de convenções coletiva de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, um da competência da justiça trabalhista e outro da justiça comum estadual, decidi-la nos limites da sua jurisdição, ficando facultado ao autor da demanda, se assim o quiser, postular, perante a Justiça Comum, nova causa visando a cobrança da contribuição sindical." (CC 20878 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1998, DJ 19/10/1998)

"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NA CLT." (CC 19616 SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 27/04/1998)

"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA N. 17.765 (SESSÃO DE 13.08.97)." (CC 19608 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/1997, DJ 13/04/1998)

"A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 9984/95 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar a cobrança de contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da Justiça Comum. Cumulação inadmitida de pedidos. (EDcl no CC 17765 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997, DJ 03/08/1998)

Precedentes

CC 22749 RJ 1998/0050452-4 Decisão:14/10/1998 DJ DATA:07/12/1998 PG:00039 JSTJ VOL.:00008 PG:00507 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00068 RSSTJ VOL.:00016 PG:00329 RSTJ VOL.:00125 PG:00345

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CC 22878 SP 1998/0054242-6 Decisão:09/09/1998 DJ DATA:16/11/1998 PG:00006 DECTRAB VOL.:00054 PG:00237 JSTJ VOL.:00008 PG:00505 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00071 RSSTJ VOL.:00016 PG:00331 RSTJ VOL.:00125 PG:00347

CC 21594 RJ 1998/0003978-3 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:26/10/1998 PG:00016 JSTJ VOL.:00008 PG:00501 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00064 RSSTJ VOL.:00016 PG:00324 RSTJ VOL.:00125 PG:00341

CC 20878 SP 1997/0073968-6 Decisão:29/04/1998 DJ DATA:19/10/1998 PG:00011 JSTJ VOL.:00008 PG:00498 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00060 RSSTJ VOL.:00016 PG:00321 RSTJ VOL.:00125 PG:00337

CC 19616 SC 1997/0023899-7 Decisão:11/02/1998 DJ DATA:27/04/1998 PG:00063 JSTJ VOL.:00008 PG:00495 RSSTJ VOL.:00016 PG:00318 RSTJ VOL.:00125 PG:00334

CC 19608 MG 1997/0023883-0 Decisão:10/12/1997 DJ DATA:13/04/1998 PG:00075 JSTJ VOL.:00008 PG:00491 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00053 RSSTJ VOL.:00016 PG:00315 RSTJ VOL.:00125 PG:00331

EDcl no CC 17765 MG 1996/0040837-8 Decisão:13/08/1997 DJ DATA:03/08/1998 PG:00067 JSTJ VOL.:00008 PG:00483 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00041 RSSTJ VOL.:00016 PG:00333 RSTJ VOL.:00110 PG:00177 RSTJ VOL.:00125 PG:00349 RSTJ VOL.:00099 PG:00149

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