Súmula nº 218 do STJ

Súmula 218

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Enunciado Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 10/02/1999

Fonte DJ DATA:24/02/1999 PG:00106 JSTJ VOL.:00004 PG:00375 RSSTJ VOL.:00016 PG:00183 RSTJ VOL.:00125 PG:00203 RT VOL.:00762 PG:00190

Excerto dos Precedentes Originários "[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. [...]" (CC 12630 CE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 14/04/1997, p. 12681)

"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, CUJA SITUAÇÃO FUNCIONAL ERA REGIDA POR ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIA. [...]" (CC 17768 BA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/1996, DJ 11/11/1996, p. 43648)

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"- COMPETÊNCIA . SERVIDOR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. - TRATANDO-SE DE DIREITOS VINDICADOS POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DECLARA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...]" (CC 16753 PE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 03/06/1996, p. 19190)

"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 11410 PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 07/08/1995, p. 23013)

"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL." (CC 5563 RO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27387)

Precedentes

CC 12630 CE 1995/0003583-9 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:14/04/1997 PG:12681 JSTJ VOL.:00004 PG:00386 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00036 RSSTJ VOL.:00016 PG:00192 RSTJ VOL.:00125 PG:00209

CC 17768 BA 1996/0040840-8 Decisão:09/10/1996 DJ DATA:11/11/1996 PG:43648 JSTJ VOL.:00004 PG:00384 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00050 RSSTJ VOL.:00016 PG:00196 RSTJ VOL.:00125 PG:00213

CC 16753 PE 1996/0018209-4 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19190 JSTJ VOL.:00004 PG:00382 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00039 RSSTJ VOL.:00016 PG:00194 RSTJ VOL.:00125 PG:00211

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CC 11410 PE 1994/0034776-6 Decisão:18/05/1995 DJ DATA:07/08/1995 PG:23013 JSTJ VOL.:00004 PG:00397 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00034 RSSTJ VOL.:00016 PG:00189 RSTJ VOL.:00125 PG:00207

CC 5563 RO 1993/0020888-8 Decisão:11/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27387 JSTJ VOL.:00004 PG:00377 RSSTJ VOL.:00016 PG:00187 RSTJ VOL.:00125 PG:00205

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