Súmula nº 216 do STJ

Súmula 216

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOS RECURSOS

Enunciado A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 03/02/1999

Fonte REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190

Referências Legislativas LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00066

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00374 ART:00508

Excerto dos Precedentes Originários "A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE AFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS." (EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997)

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"AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO PROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. II- SENDO MANIFESTA A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE." (AgRg no Ag 118351 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ 12/05/1997)

"EMBARGOS DECLARATORIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, NÃO RELEVANDO AQUELA EM QUE HAJA SIDO ENTREGUE EM DEPENDENCIA DOS CORREIOS'." (EDcl nos EDcl no REsp 85333 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ 03/02/1997)

"A TEMPESTIVIDADE DE QUALQUER RECURSO E AFERIDA PELA DATA DE SUA PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. EM SENDO ASSIM, A ESSE PRESSUPOSTO NADA INFORMA A DATA DE POSTAGEM OU DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS PETIÇÕES, EM DEPENDENCIAS OUTRAS QUE NÃO O PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL." (EDcl no AgRg no Ag 99876 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 03/02/1997)

"O PRAZO DE RECURSO NO AMBITO SPT TEM SEU INICIO A CONTAR DE SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA CORTE. 2. RECURSO ENVIADO PELA ECT, VIA SEDEX, TEM SUA TEMPESTIVIDADE APROVADA QUANDO DO SEU REGISTRO NO PROTOCOLO, A SER FEITO NO MESMO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1996, DJ 25/11/1996)

"A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NESTA CORTE E AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NA AGENCIA DO CORREIO. 2. HIPOTESE EM QUE O AGRAVANTE NEM MESMO COMPROVA O CONTEUDO DO DOCUMENTO ENVIADO POR SEDEX, BEM ASSIM QUE O MESMO TENHA SIDO RECEBIDO NESTA CORTE AINDA DENTRO DO PRAZO RECURSAL." (AgRg nos EDcl no REsp 73170 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 29/10/1996)

"O QUE DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL E A ENTREGA, DENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO CORREIO DE ORIGEM." (EDcl nos EDcl no REsp 80938 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 29/10/1996)

"PETIÇÃO DO AGRAVO PROTOCOLIZADA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. - A DATA PARA AFERIÇÃO DOS PRAZOS E A CONSTANTE DO REGISTRO DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, NÃO SE TENDO EM CONTA A DATA EM QUE FOI POSTALIZADO VIA CORREIOS." (AgRg no Ag 81895 RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA

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TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996)

"NA HIPOTESE, AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELO PROTOCOLO DO ORIGINAL NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. PROTOCOLADA A PETIÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 258 DO RISTJ, O AGRAVO E INTEMPESTIVO. (AgRg no Ag 52111 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994)

"O RECURSO ESPECIAL HA DE SER INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, DEVENDO, POR ISSO, SER TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DA CORTE E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU." (AgRg no Ag 31132 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993, DJ 15/03/1993)

"A TEMPESTIVIDADE DA PRATICA DO ATO PROCESSUAL DECORRE DA DATA CONSTANTE DO REGISTRO DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL, INEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA QUE SE TENHA EM CONTA A DATA EM QUE ENVIADO POR VIA POSTAL OU TELEGRAFICA." (AgRg no Ag 18310 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 26/10/1992)

"O PROTOCOLO NA CORTE MARCA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO POR TELEX, E NÃO A SUA REMESSA." (AgRg no Ag 9386 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 02/09/1991)

"O QUE MARCA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL E SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLADA, NO STJ, DENTRO DO PRAZO." (AgRg no Ag 5237 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990)

Precedentes

EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ 1995/0032995-6 Decisão:18/03/1997 DJ DATA:22/04/1997 PG:14458 JSTJ VOL.:00003 PG:00480 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00021 RSSTJ VOL.:00016 PG:00143 RSTJ VOL.:00125 PG:00174

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AgRg no Ag 118351 SP 1996/0045192-3 Decisão:25/02/1997 DJ DATA:12/05/1997 PG:18802 JSTJ VOL.:00003 PG:00461 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00030 RSSTJ VOL.:00016 PG:00135 RSTJ VOL.:00125 PG:00166

EDcl nos EDcl no REsp 85333 RJ 1996/0001165-6 Decisão:26/11/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00723 JSTJ VOL.:00003 PG:00460 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00131 RSSTJ VOL.:00016 PG:00151 RSTJ VOL.:00125 PG:00181

EDcl no AgRg no Ag 99876 SP 1996/0007327-9 Decisão:18/11/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00818 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00027 RSSTJ VOL.:00016 PG:00146 RSTJ VOL.:00125 PG:00176

AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488 PR 1995/0044229-9 Decisão:21/10/1996 DJ DATA:25/11/1996 PG:46147 JSTJ VOL.:00003 PG:00449 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00119 RSSTJ VOL.:00016 PG:00141 RSTJ VOL.:00125 PG:00168

AgRg nos EDcl no REsp 73170 SP 1995/0043493-8 Decisão:09/09/1996 DJ DATA:29/10/1996 PG:41642 JSTJ VOL.:00003 PG:00457 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00115 RSSTJ VOL.:00016 PG:00138 RSTJ VOL.:00125 PG:00171

EDcl nos EDcl no REsp 80938 SP 1995/0062465-6 Decisão:26/08/1996 DJ DATA:29/10/1996 PG:41653 JSTJ VOL.:00003 PG:00472 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00129 RSSTJ VOL.:00016 PG:00149 RSTJ VOL.:00125 PG:00179

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AgRg no Ag 81895 RJ 1995/0040808-2 Decisão:06/08/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29712 JSTJ VOL.:00003 PG:00474 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00023 RSSTJ VOL.:00016 PG:00132 RSTJ VOL.:00125 PG:00162

AgRg no Ag 52111 SP 1994/0014630-2 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23100 JSTJ VOL.:00003 PG:00453 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00019 RSSTJ VOL.:00016 PG:00130 RSTJ VOL.:00125 PG:00161

AgRg no Ag 31132 SP 1992/0032325-1 Decisão:03/03/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03814 JSTJ VOL.:00003 PG:00451 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00016 RSSTJ VOL.:00016 PG:00128 RSTJ VOL.:00125 PG:00158

AgRg no Ag 18310 RJ 1992/0000442-3 Decisão:29/09/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19056 JSTJ VOL.:00003 PG:00466 LEXSTJ VOL.:00041 PG:00035 RSSTJ VOL.:00016 PG:00122 RSTJ VOL.:00125 PG:00152

AgRg no Ag 9386 SP 1991/0003891-1 Decisão:28/05/1991 DJ DATA:02/09/1991 PG:11816 JSTJ VOL.:00003 PG:00464 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00014 RSSTJ VOL.:00016 PG:00120 RSTJ VOL.:00125 PG:00150

AgRg no Ag 5237 RJ 1990/0008122-0 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11668 JSTJ VOL.:00003 PG:00455 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00012 RSSTJ VOL.:00016 PG:00119 RSTJ VOL.:00125 PG:00149

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