Súmula nº 214 do STJ

Súmula 214

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO

Enunciado O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/09/1998

Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00002 PG:00409 RSSTJ VOL.:00016 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00075 RT VOL.:00758 PG:00150

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01483

Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O PENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]" (REsp 151071 MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581)

"[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - OBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO - RECURSO ESPECIAL - NOVAÇÃO SEM ANUENIO DOS FIADORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, 1.006, E 1.500 DO CÓDIGO

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CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] OS FIADORES NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR OBRIGAÇÕES NOVAS, COM AS QUAIS NÃO TENHAM ANUIDO, EXPRESSAMENTE. OS AJUSTES FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS CONTRATANTES NÃO OBRIGAM OS FIADORES. 4. A MAJORAÇÃO DO LOCATIVO NÃO PREVISTA EM CLÁUSULA ESPECÍFICA E A MUDANÇA DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES, CONFIGURAM NOVAÇÃO, EIS QUE ALTERAM O CONTEÚDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFASTADO, DIRETAMENTE, O CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. 5. NÃO SE PODE FALAR EM OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DO FIADOR, CONTRA A SUA VONTADE, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. A NOVAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO FIADOR, O EXONERA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. [...]" (REsp 64019 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1997, DJ 25/08/1997, p. 39407)

"LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. MORATÓRIA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES. [...] NOS TERMOS DO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES, SEM SUA ANUÊNCIA, NÃO RESPONDEM POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, MORMENTE EM CASOS TAIS, ONDE SE CONCEDEU MORATÓRIA. [...]" (REsp 90552 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29199)

"LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. [...] NÃO TENDO O FIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL. [...]" (REsp 74859 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20653)

"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]" (REsp 61947 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1996, DJ 06/05/1996, p. 14437)

"LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS DE QUE NÃO PARTICIPOU O FIADOR. [...] A TEOR DO ART. 1.483, CC, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS AJUSTADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO. [...]" (REsp 50437 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1996, DJ 16/12/1996, p. 50959)

"LOCAÇÃO - FIANÇA - AÇÃO REVISIONAL. [...] NÃO RESPONDE O FIADOR PELOS ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL, SE NÃO FORA CITADO COMO LITISCONSORTE NA REVISIONAL, CONSIDERANDO QUE A FIANÇA É CONTRATO BENÉFICO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...]" (REsp 62728 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ

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22/04/1996, p. 12594)

"[...] LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. PACTO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.483 DO CC. [...] 'SENDO A FIANÇA CONTRATO BENÉFICO, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR MAJORAÇÕES DE ALUGUERES, AVENÇADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, EM PACTO ADICIONAL A QUE NÃO ANUIU. O FIADOR SÓ RESPONDE PELAS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO A QUE SE VINCULOU.' (RESP NR. 10.987/RS). [...]" (REsp 64273 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 09/10/1995, p. 33620)

"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] O ARTIGO 1483 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE EXPRESSAMENTE, QUE A FIANÇA DEVE SE DAR POR ESCRITO E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSIM SENDO, SE HOUVE O AJUSTAMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO MAIOR DO QUE ESTIPULADO NO CONTRATO, COM A TRANSIGÊNCIA DA LOCATÁRIA, OS FIADORES NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A RESPONDER PELO DÉBITO COBRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM 'ASSENTIMENTO TÁCITO'. [...]" (REsp 34981 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/1994, DJ 27/03/1995, p. 7200)

Precedentes

REsp 151071 MG 1997/0072055-1 Decisão:25/11/1997 DJ DATA:19/12/1997 PG:67581 RSSTJ VOL.:00016 PG:00071 RSTJ VOL.:00125 PG:00104

REsp 64019 SP 1995/0018520-2 Decisão:01/07/1997 DJ DATA:25/08/1997 PG:39407 JSTJ VOL.:00002 PG:00434 RSSTJ VOL.:00016 PG:00060 RSTJ VOL.:00125 PG:00093 RT VOL.:00746 PG:00194

REsp 90552 SP 1996/0017099-1 Decisão:02/06/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29199 JSTJ VOL.:00002 PG:00431 RSSTJ VOL.:00016 PG:00068 RSTJ VOL.:00125 PG:00101

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REsp 74859 SP 1995/0047891-9 Decisão:15/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20653 JSTJ VOL.:00001 PG:00393 JSTJ VOL.:00002 PG:00417 RSSTJ VOL.:00016 PG:00066 RSTJ VOL.:00125 PG:00099

REsp 61947 SP 1995/0011101-2 Decisão:02/04/1996 DJ DATA:06/05/1996 PG:14437 JSTJ VOL.:00001 PG:00386 JSTJ VOL.:00002 PG:00415 RSSTJ VOL.:00016 PG:00053 RSTJ VOL.:00125 PG:00086 RSTJ VOL.:00087 PG:00347

REsp 50437 SP 1994/0019083-2 Decisão:19/03/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50959 JSTJ VOL.:00002 PG:00427 LEXSTJ VOL.:00094 PG:00110 RSSTJ VOL.:00016 PG:00050 RSTJ VOL.:00125 PG:00082

REsp 62728 RJ 1995/0014020-9 Decisão:12/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12594 JSTJ VOL.:00001 PG:00389 JSTJ VOL.:00002 PG:00411 RATARJ VOL.:00029 PG:00069 RSSTJ VOL.:00016 PG:00056 RSTJ VOL.:00125 PG:00089 RT VOL.:00730 PG:00186

REsp 64273 SP 1995/0019798-7 Decisão:22/08/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33620 JSTJ VOL.:00002 PG:00425 RDR VOL.:00004 PG:00243 RSSTJ VOL.:00016 PG:00064 RSTJ VOL.:00125 PG:00097

REsp 34981 SP 1993/0013173-7 Decisão:13/12/1994 DJ DATA:27/03/1995 PG:07200 JSTJ VOL.:00002 PG:00420 LEXSTJ VOL.:00073 PG:00235 RSSTJ VOL.:00016 PG:00045 RSTJ VOL.:00125 PG:00077 RT VOL.:00717 PG:00273

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