Súmula nº 213 do STJ

Súmula 213

DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO

Enunciado O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/09/1998

Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00001 PG:00443 RDDT VOL.:00039 PG:00208 RSSTJ VOL.:00016 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00045 RT VOL.:00758 PG:00150

Excerto dos Precedentes Originários "O RECONHECIMENTO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO APTO PARA A DECLARAÇÃO DE QUE DETERMINADO TRIBUTO E COMPENSAVEL COM OUTRO SUPÕE QUE O WRIT TENHA OBSERVADO AS EXIGENCIAS PROPRIAS, SENDO A TEMPESTIVIDADE A PRIMEIRA DELAS. HIPOTESE EM QUE, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE CREDITO QUE REMONTA AO ANO-BASE DE 1989, O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE, ENTÃO, O TRIBUTO FOI RECOLHIDO A MAIOR." (EDcl no REsp 77226 MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 02/03/1998)

"E POSSIVEL CONCEDER-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA, RESERVANDO-SE AO FISCO, A POSSIBILIDADE DE REVER O LANÇAMENTO." (REsp 148742 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 13/04/1998)

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"O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO PROPRIO PARA EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, VISTO QUE A COMPENSAÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA SE REFERE A QUESTÃO APENAS DE DIREITO." (REsp 137790 PA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/1998, DJ 02/03/1998)

"A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP 78.301/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. ARI PARGENDLER, A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL VEM ACOLHENDO A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA." (REsp 145138 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 15/12/1997)

"ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS, SENDO A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO." (REsp 148824 PB, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1997, DJ 17/11/1997)

"O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO PROPRIO PARA O EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CREDITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM PARCELAS VINCENDAS DA COFINS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO APENAS DE DIREITO." (REsp 119155 SE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1997, DJ 20/10/1997)

Precedentes

EDcl no REsp 77226 MG 1995/0054027-4 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:02/03/1998 PG:00053 JSTJ VOL.:00001 PG:00201 RSSTJ VOL.:00016 PG:00015 RSTJ VOL.:00125 PG:00047

REsp 148742 SP 1997/0065931-3 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:13/04/1998 PG:00082 JSTJ VOL.:00001 PG:00452 RSSTJ VOL.:00016 PG:00036 RSTJ VOL.:00125 PG:00070

REsp 137790 PA 1997/0043804-0 Decisão:05/02/1998 DJ DATA:02/03/1998 PG:00064 JSTJ VOL.:00001 PG:00206 RSSTJ VOL.:00016 PG:00023 RSTJ VOL.:00125 PG:00055

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REsp 145138 SP 1997/0059336-3 Decisão:03/11/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66298 JSTJ VOL.:00001 PG:00445 RSSTJ VOL.:00016 PG:00029 RSTJ VOL.:00125 PG:00062

REsp 148824 PB 1997/0066013-3 Decisão:16/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59511 JSTJ VOL.:00001 PG:00213 RSSTJ VOL.:00016 PG:00038 RSTJ VOL.:00125 PG:00071

REsp 119155 SE 1997/0009832-0 Decisão:07/08/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:53028 JSTJ VOL.:00001 PG:00454 RSSTJ VOL.:00016 PG:00019 RSTJ VOL.:00125 PG:00051

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