Súmula nº 211 do STJ

Súmula 211

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOS RECURSOS

Enunciado Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/07/1998

Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00366 RDDT VOL.:00037 PG:00224 RSSTJ VOL.:00015 PG:00343 RSTJ VOL.:00108 PG:00351 RT VOL.:00755 PG:00189

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 INC:00002

Excerto dos Precedentes Originários "EXAME DE OFENSA DIRETA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM ACOLHIMENTO NA VIA ESPECIAL. 2. OS PADRÕES LEGAIS APONTADOS COMO CONTRARIADOS, PARA REEXAME, NÃO PRESCINDEM DE PREQUESTIONAMENTO. A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. CASO INSATISFATORIO A SUA APRECIAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II." (AgRg no Ag 123760 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ 24/03/1997)

"UMA VEZ REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE TRAZER A DEBATE TEMA SOBRE O QUAL SE OMITIU O TRIBUNAL 'A

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QUO', NÃO SE TEM POR SUPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CABENDO A PARTE ALEGAR, NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC." (AgRg no Ag 103682 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996)

"'O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA EXIGENCIA DE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' TENHA APRECIADO E SOLUCIONADO A QUESTÃO FEDERAL' SUSCITADA NO RECURSO ENDEREÇADO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. E PRESCINDIVEL, PARA QUE ESTEJA SATISFEITO ESSE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, BASTANDO QUE DECIDA SOBRE AS MATERIAS JURIDICAS NELES INCERTAS. III - NÃO BASTA, PARA QUE ESTEJA CUMPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO NECESSARIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR EMITA JUIZO ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL. IV - SE, APESAR DE PROVOCADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL 'A QUO' SE NEGA A EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS PONTOS TIDOS COMO OMISSIVOS, CONTRADITORIOS OU OBSCUROS, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL ALEGAR CONTRARIEDADE AO ART. 535, CPC, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AO INVES DE INSISTIR NA TESE DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJAS MATERIAS NÃO FORAM APRECIADAS E SOLUCIONADAS." (REsp 6720 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1996, DJ 04/11/1996)

"SE ESTA EVIDENCIADA OMISSÃO NO ACORDÃO CENTRAL, OMISSÃO ESTA NÃO SUPRIMIDA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS, DEVE A PARTE RECORRENTE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO. 2. ENFRENTANDO, DIRETAMENTE, NO ESPECIAL, OS ARTIGOS QUE ENTENDEU NÃO APRECIADOS, E, AGORA, APONTADOS COMO VIOLADOS, PRESENTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, PERMITE, COM TAL CONDUTA, A CARACTERIZAÇÃO DO NÃO PREQUESTIONAMENTO." (REsp 90056 SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/1996, DJ 19/08/1996)

"NÃO VERSADA A MATERIA NO JULGADO RECORRIDO, INADMISSIVEL PRETENDER-SE TENHA HAVIDO VULNERAÇÃO DA LEI. SE, APRECIANDO EMBARGOS DECLARATORIOS, DEIXOU-SE DE DECIDIR QUESTÃO QUE O DEVERIA TER SIDO, PODERA TER HAVIDO CONTRARIEDADE DA LEI PROCESSUAL (C.P.C., ART. 535), MAS NÃO SE HA DE TER COMO SUPRIDA A EXIGENCIA DO PREQUESTIONAMENTO." (AgRg no Ag 74405 PA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1996, DJ 03/06/1996)

"O RECURSO ESPECIAL SO PROSPERA, COM FULCRO NA ALINEA 'A', SE A MATERIA JURIDICA TIVER SIDO DEBATIDA NA INSTANCIA ORDINARIA. EXIGE-SE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EMBORA A ALEGADA OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL TENHA SURGIDO APENAS NO ACORDÃO RECORRIDO. PARA QUE O STJ CONHEÇA DO RECURSO ESPECIAL E

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NECESSARIO QUE A QUESTÃO FEDERAL NOVA TENHA SIDO TRATADA NO ARESTO GUERREADO." (REsp 36996 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 26/02/1996)

"E LICITO A PARTE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS VISANDO PREQUESTIONAR MATERIA EM RELAÇÃO A QUAL O ACORDÃO RECORRIDO QUEDOU-SE OMISSO, EMBORA SOBRE ELE DEVESSE SE PRONUNCIAR. A REJEIÇÃO DESTES EMBARGOS, SE IMPERTINENTE, DETERMINA A SUBSISTENCIA DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CUJO CONHECIMENTO SE PRETENDE DEVOLVER AO STJ, CUMPRINDO AO RECORRENTE, EM SE JULGANDO PREJUDICADO, INTERPOR RECURSO ESPECIAL CALCADO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC, PORQUANTO A DECISÃO DOS EMBARGOS NÃO TERIA SUPRIDO A OMISSÃO APONTADA. A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA, SUBVERTE O 'ITER' PROCESSUAL, AO TEMPO EM QUE SURPREENDE A PARTE ADVERSA, SUPRINDO-LHE A PRERROGATIVA DO CONTRADITORIO, E CRIA PARA A CORTE SUPERIOR O ONUS DE APRECIAR TEMA INEDITO. A PROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC INDUZ A NULIDADE DO ACORDÃO VERGASTADO, IMPONDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO', CONTENDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA PRETERIDA." (AgRg no Ag 67820 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 25/09/1995)

"IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. TAL AUSENCIA NÃO E SUPRIDA PELA MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. FAZ-SE IMPRESCINDIVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM ACOLHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA SANADA A POSSIVEL OMISSÃO CONSTANTE DO V. ACORDÃO EMBARGADO. SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA OMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO ESPECIAL A OFENSA AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES E NÃO INSISTIR NA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS AO MERITO DA CAUSA, SEM QUE SOBRE ELES HAJA O TRIBUNAL 'A QUO' EMITIDO JUIZO EXPLICITO." (REsp 43622 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 27/06/1994)

"HAVENDO A CAMARA JULGADORA, AO DECIDIR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXADO DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO DE INEGAVEL RELEVANCIA QUE HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA AGRAVANTE, IMPÕE-SE, UMA VEZ NÃO SANADA A OMISSÃO EM SEDE DE DECLARATORIOS, RECONHECER AFRONTADO O ART. 535, CPC. II - TAL RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A PECULIAR DISCIPLINA A QUE SUJEITO O RECURSO ESPECIAL, PREJUDICA A ANALISE DA MATERIA DE FUNDO EM RELAÇÃO A QUAL SE VERIFICOU A OMISSÃO, ISSO, PORQUE, DIANTE DA CERTEZA DE QUE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU SE OMITIU EM APRECIA-LA, NÃO SE HA COMO CONCEBE-LA PREQUESTIONADA." (REsp 40167 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 06/03/1995)

"SE O ACORDÃO OMITIU PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, O ORGÃO JULGADOR, QUANDO PROVOCADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HA DE SOBRE

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ELE EMITIR PRONUNCIAMENTO, DE MODO CLARO. CASO EM QUE SE RECONHECE A NULIDADE, PARA QUE OUTRO ACORDÃO SEJA PROFERIDO, COM O ESCLARECIMENTO DA OMISSÃO." (REsp 28871 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 15/02/1993)

Precedentes

AgRg no Ag 123760 SP 1996/0058614-4 Decisão:20/02/1997 DJ DATA:24/03/1997 PG:08990 RSSTJ VOL.:00015 PG:00357 RSTJ VOL.:00108 PG:00362

AgRg no Ag 103682 DF 1996/0014974-7 Decisão:18/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50784 RSSTJ VOL.:00015 PG:00354 RSTJ VOL.:00108 PG:00360

REsp 6720 PR 1990/0013060-3 Decisão:10/10/1996 DJ DATA:04/11/1996 PG:42454 RSSTJ VOL.:00015 PG:00364 RSTJ VOL.:00108 PG:00369 RSTJ VOL.:00092 PG:00121

REsp 90056 SP 1996/0014979-8 Decisão:17/06/1996 DJ DATA:19/08/1996 PG:28443 RSSTJ VOL.:00015 PG:00395 RSTJ VOL.:00108 PG:00396

AgRg no Ag 74405 PA 1995/0025006-3 Decisão:07/05/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19250 RSSTJ VOL.:00015 PG:00347 RSTJ VOL.:00108 PG:00357

REsp 36996 SP 1993/0020249-9 Decisão:16/10/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04091 RSSTJ VOL.:00015 PG:00378 RSTJ VOL.:00108 PG:00381 RSTJ VOL.:00083 PG:00331

AgRg no Ag 67820 SP 1995/0012017-8 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:25/09/1995 PG:31089 RSSTJ VOL.:00015 PG:00343 RSTJ VOL.:00108 PG:00353

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REsp 43622 SP 1994/0002980-2 Decisão:01/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16912 RSSTJ VOL.:00015 PG:00392 RSTJ VOL.:00108 PG:00394

REsp 40167 SP 1993/0030163-2 Decisão:14/03/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04365 RSSTJ VOL.:00015 PG:00386 RSTJ VOL.:00108 PG:00388

REsp 28871 RJ 1992/0027828-0 Decisão:30/11/1992 DJ DATA:15/02/1993 PG:01686 RSSTJ VOL.:00015 PG:00374 RSTJ VOL.:00108 PG:00378

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