Súmula nº 21 do STJ

Súmula 21

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Enunciado PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 06/12/1990

Fonte DJ DATA:11/12/1990 PG:14873 RSTJ VOL.:00033 PG:00015 RT VOL.:00662 PG:00329

Referências Legislativas LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001

LEG:FED LEI:005941 ANO:1973

Excerto dos Precedentes Originários "PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTODIA JUSTIFICADA PELO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONUNCIA.[...] Já pronunciado, não se pode falar em excesso de prazo na instrução, alegação evidentemente prejudicada. Por outro lado, a demora no julgamento pelo Júri resulta de recurso interposto pela defesa. A necessidade de manutenção da custódia foi justificada pelo Juiz na sentença de pronúncia, de modo a afastar a alegação de que o encerramento da instrução tornou desnecessária a medida cautela em exame." (HC 226 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2879)

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Precedentes

HC 407 RN 1990/0006268-3 Decisão:04/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09519 RSTJ VOL.:00033 PG:00030

HC 393 PR 1990/0005515-6 Decisão:03/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09517 RSTJ VOL.:00033 PG:00028

HC 226 RS 1990/0000245-1 Decisão:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02879 RSTJ VOL.:00033 PG:00026

HC 195 TO 1989/0012760-8 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01416 RSTJ VOL.:00033 PG:00024

RHC 128 MS 1989/0008622-7 Decisão:08/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00458 JTS VOL.:00018 PG:00175 RSTJ VOL.:00010 PG:00093 RSTJ VOL.:00033 PG:00017

RHC 181 PE 1989/0008922-6 Decisão:22/08/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14371 RSTJ VOL.:00003 PG:00896 RSTJ VOL.:00033 PG:00020

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