Súmula nº 209 do STJ

Súmula 209

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 27/05/1998

Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00249 RSTJ VOL.:00108 PG:00271 RT VOL.:00753 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00010

Excerto dos Precedentes Originários "SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICIPIO POR ENTIDADE FEDERAL E JA INCORPORADAS NO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE DEVE SER APURADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. TODAVIA, RECONHECIDA NOVA CIRCUNSTANCIA FATICA QUAL SEJA A DE QUE O DENUNCIADO EXERCE, ATUALMENTE, O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, A COMPETENCIA TRANSFERE-SE PARA O STJ." (CC 15734 RO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ 23/09/1996)

"A VERBA QUE A UNIÃO FEDERAL OU SEUS AGENTES ENTREGA AO MUNICIPIO SE INCORPORA AO PATRIMONIO MUNICIPAL. 2. O CRIME DE DESVIO DE VERBA FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 13073 RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 05/02/1996)

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"PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS CONVENIADAS. - COMPETENCIA. TRADICIONAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ORA ADOTADA PELO STJ, SOBRE COMPETIR TAL AÇÃO PENAL A JUSTIÇA ESTADUAL, HOJE A SEUS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF. ART. 29, VIII)." (CC 12578 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35604)

"COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, OS CRIMES DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PUBLICA PRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO." (CC 13574 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 23/10/1995)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE MAU EMPREGO DE VERBAS CONCEDIDAS POR ENTIDADES FEDERAIS, JA INCORPORADAS AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO." (CC 14073 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995)

"A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE O DESVIO DE VERBA, REPASSADA PELA UNIÃO PARA O MUNICIPIO, DESTINADA AO CUSTEIO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO SEU PECULIAR INTERESSE, NÃO CONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO A HIPOTESE A REGRA DO ART. 109, IV, DA CARTA MAGNA. - SE A DENUNCIA CONTEM FATOS DISTINTOS, SEM NEXO DE CAUSALIDADE, DEVE CADA UM SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUIZO COMPETENTE, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSANTE ENCAMINHAR AS PEÇAS PERTINENTES AO JUIZO FEDERAL." (CC 14039 RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 02/10/1995)

"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JUIZ NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, VIII. SUMULA N. 133/TFR)." (CC 5281 RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 07/02/1994)

Precedentes

CC 15734 RO 1995/0063194-6 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:23/09/1996 PG:35048 RSSTJ VOL.:00015 PG:00269 RSTJ VOL.:00108 PG:00286

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CC 13073 RS 1995/0013207-9 Decisão:19/10/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01351 RSSTJ VOL.:00015 PG:00258 RSTJ VOL.:00108 PG:00278

CC 12578 RS 1995/0003289-9 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35604 RSSTJ VOL.:00015 PG:00255 RSTJ VOL.:00108 PG:00275

CC 13574 RS 1995/0021535-7 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35609 RSSTJ VOL.:00015 PG:00260 RSTJ VOL.:00108 PG:00279

CC 14073 RS 1995/0030677-8 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36716 RSSTJ VOL.:00015 PG:00265 RSTJ VOL.:00108 PG:00283

CC 14039 RS 1995/0030139-3 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32325 LEXSTJ VOL.:00078 PG:00338 RSSTJ VOL.:00015 PG:00262 RSTJ VOL.:00108 PG:00281 RT VOL.:00729 PG:00508

CC 5281 RS 1993/0017764-8 Decisão:02/12/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01108 RSSTJ VOL.:00015 PG:00253 RSTJ VOL.:00108 PG:00273

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