Súmula nº 208 do STJ

Súmula 208

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 27/05/1998

Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00231 RSTJ VOL.:00108 PG:00257 RT VOL.:00753 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO TERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTERIO DA AGRICULTURA." (CC 18517 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 26/05/1997)

"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DE CONVENIO COM A UNIÃO (FUNDO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO)." (CC 14358 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997)

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"Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal." (CC 14061 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 12/05/1997)

"EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO TERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. PRESENTE, INDUBITAVELMENTE, O INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, INTERESSE ESSE QUE, TAMBEM, ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS DERIVADOS, IMPÕE-SE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA CONTENDA." (CC 15426 RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 27/05/1996)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-SECRETARIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVES DE CONVENIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL." (CC 15703 RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 22/04/1996)

Precedentes

CC 18517 SP 1996/0067612-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:26/05/1997 PG:22471 RSSTJ VOL.:00015 PG:00247 RSTJ VOL.:00108 PG:00268

CC 14358 RS 1995/0034767-9 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20551 RSSTJ VOL.:00015 PG:00238 RSTJ VOL.:00108 PG:00262

CC 14061 RS 1995/0030171-7 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:12/05/1997 PG:18756 RMP VOL.:00009 PG:00489 RSSTJ VOL.:00015 PG:00235 RSTJ VOL.:00108 PG:00259

CC 15426 RS 1995/0054527-6 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:27/05/1996 PG:17806 RSSTJ VOL.:00015 PG:00240 RSTJ VOL.:00108 PG:00263

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CC 15703 RO 1995/0063044-3 Decisão:13/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12524 RSSTJ VOL.:00015 PG:00243 RSTJ VOL.:00108 PG:00266

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