Súmula nº 206 do STJ

Súmula 206

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/04/1998

Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00219 RSSTJ VOL.:00015 PG:00169 RSTJ VOL.:00108 PG:00203 RT VOL.:00752 PG:00132

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00099 ART:00100 INC:00004 LET:A LET:B

Excerto dos Precedentes Originários "Por não gozarem de foro privilegiado, podem os Estados Federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que deram origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da Capital. Inteligência dos arts. 99, 100 e 578 do CPC." (REsp 46385 SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ 03/03/1997)

"O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUIZO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RE OU INTERVENIENTE - PRECEDENTES." (AgRg no Ag 92717 PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1996, DJ 03/02/1997)

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"CONFORME A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS VARAS ESPECIALIZADAS, POR ISSO QUE, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, A COMPETENCIA SE FIXA PELO LOCAL DO FATO, EX VI DO ART. 100, IV, D, DO CPC. PRECEDENTES." (REsp 80482 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996)

"OS ESTADOS FEDERADOS PODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA CAPITAL, QUANTO NO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100)." (REsp 67186 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/1995, DJ 28/08/1995)

"O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUIZO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RE OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS PERTENCENTES A COMPETENCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA NÃO PODE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ATRAIR ESSAS CAUSAS PARA O FORO DA CAPITAL, ART. 94, 99 E 100, IV, 'A', CPC)." (REsp 34816 MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 06/03/1995)

"É COMPETENTE PARA A AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL NO ESTADO DO ARANA O FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR, NÃO DISPONDO A FAZENDA DAQUELE ESTADO DE FORO PRIVILEGIADO.[...] A jurisprudência tem se firmado no sentido de não se reconhecer ao Estado o privilegio pretendido, com forca de atrair as ações ajuizadas perante outros Juízos para a Comarca da Capital, pelo fato de lá estar a sua sede ou de a Lei de Organização Judiciária estabelecer, na Comarca da Capital, varas privativas." (REsp 49457 PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994)

"A AUTARQUIA ESTADUAL TANTO PODE SER DEMANDADA NO LOCAL EM QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA A RESPECTIVA SEDE QUANTO NO FORO DO LOCAL ONDE CONTRAIU AS OBRIGAÇÕES." (AgRg no Ag 42513 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 06/06/1994)

"AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA. HAVENDO DOIS OU MAIS REUS COM DOMICILIOS DIFERENTES, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A ESCOLHA DO AUTOR. A FAZENDA DO ESTADO TEM VARAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO E NÃO FORO PRIVILEGIADO." (REsp 21315 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993)

"A COMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITORIO E FIXADA NA LEI FEDERAL. CABE AO LEGISLADOR ESTADUAL DISTRIBUI-LA ENTRE OS DIVERSOS JUIZOS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSIM, PODERA DETERMINAR QUE, NA COMARCA DA CAPITAL, AS

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AUTARQUIAS ESTADUAIS RESPONDAM PERANTE VARA DA FAZENDA. NÃO, ENTRETANTO, QUE NAQUELA HAJAM DE SER PROPOSTAS TODAS AS AÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE, SE, DE ACORDO COM AS LEIS DE PROCESSO, A COMPETENCIA DEVA ATRIBUIR-SE A JUIZOS SEDIADOS EM OUTRAS CIRCUNSCRIÇÕES.[...] Cabe à lei federal doutrina a que se filiou dispor quanto a competência em função do território. As leis locais poderão distribuí-la entre diversos juízos da mesma circunscrição. Deste modo, lícito ao Código Judiciário do Estado estabelecer que, na capital, competentes as Varas da Fazenda para as causas em que sejam partes autarquias estaduais. Não lhe e dado, entretanto, determinar que todas as ações, em que aquelas figurem, hajam de ser ajuizadas na Capital, contrariando o que se encontra nas leis de processo. Afastando-se a possibilidade de incidência de lei local, firma-se a competência da comarca em que proposta a demanda, em vista de consignar o acórdão que aquele o local de pagamento (CPC, art. 100, IV, d)." (REsp 13649 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/1991, DJ 25/11/1991)

Precedentes

REsp 46385 SC 1994/0009320-9 Decisão:16/12/1996 DJ DATA:03/03/1997 PG:04619 RSSTJ VOL.:00015 PG:00188 RSTJ VOL.:00108 PG:00218

AgRg no Ag 92717 PR 1995/0064174-7 Decisão:13/12/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00696 RSSTJ VOL.:00015 PG:00176 RSTJ VOL.:00108 PG:00207

REsp 80482 MG 1995/0061793-5 Decisão:22/02/1996 DJ DATA:18/03/1996 PG:07545 RSSTJ VOL.:00015 PG:00201 RSTJ VOL.:00108 PG:00229

REsp 67186 SP 1995/0027194-0 Decisão:19/06/1995 DJ DATA:28/08/1995 PG:26603 RSSTJ VOL.:00015 PG:00198 RSTJ VOL.:00108 PG:00227

REsp 34816 MG 1993/0012601-6 Decisão:08/02/1995 DJ DATA:06/03/1995 PG:04318 RSSTJ VOL.:00015 PG:00184 RSTJ VOL.:00108 PG:00214

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REsp 49457 PR 1994/0016572-2 Decisão:19/09/1994 DJ DATA:10/10/1994 PG:27117 RSSTJ VOL.:00015 PG:00194 RSTJ VOL.:00108 PG:00223

AgRg no Ag 42513 RS 1993/0024201-6 Decisão:25/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14285 RSSTJ VOL.:00015 PG:00173 RSTJ VOL.:00108 PG:00205 RSTJ VOL.:00074 PG:00017

REsp 21315 SP 1992/0009383-3 Decisão:24/03/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08607 RSSTJ VOL.:00015 PG:00181 RSTJ VOL.:00108 PG:00212

REsp 13649 SP 1991/0016463-1 Decisão:28/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17074 RSSTJ VOL.:00015 PG:00179 RSTJ VOL.:00108 PG:00210 RSTJ VOL.:00027 PG:00493

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