Súmula nº 205 do STJ

Súmula 205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO

Enunciado A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 01/04/1998

Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00043 RDDT VOL.:00033 PG:00236 RSSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00108 PG:00145 RT VOL.:00752 PG:00131

Referências Legislativas LEG:FED LEI:008009 ANO:1990

Excerto dos Precedentes Originários "SENDO A DECISÃO CONTRARIA A DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MODO TAL QUE A DECISÃO SE EXPÕE AO ESPECIAL, E NÃO AO EXTRAORDINARIO', EIS QUE 'HOUVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/1990 EM FACE DO CASO EM EXAME, DONDE VIR A PELO, SE HA DE SER CHAMADO A COLAÇÃO ALGUM TEXTO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE, TEXTO INFRACONSTITUCIONAL, E NÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. A PROPOSITO, TEXTO DA LEI DE INTRODUÇÃO. O INC. XXXVI DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES E UMA NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ('A LEI NÃO PREJUDICARA...'), E AI CABE A TRIBUNAL, SE OFENDIDO O TEXTO, DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL, QUANDO ENTÃO A DECISÃO FICARA EXPOSTA A RECURSO EXTRAORDINARIO. DE OUTRO MODO, O RECURSO CABIVEL SERA SEMPRE O ESPECIAL.' VENCIDOS NESTA PARTE O RELATOR E O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. 2. NO MERITO, OS NUMEROSOS PRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM A INCIDENCIA DA LEI 8.009/1990, EM SITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO." (REsp 89927 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 19/05/1997)

Página 719 de 2847

"EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA', VIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM OFENSA AO ATO JURIDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO ACORDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDENCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES CONTRARIOS A IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI 8.009/1990." (REsp 84715 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996)

"DETERMINANDO A LEI 8.009/1990 QUE NÃO RESPONDE POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMOVEL RESIDENCIAL E OS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO ELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA TENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGENCIA DAQUELA." (AgRg no Ag 115145 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ 25/11/1996)

"LOCAÇÃO. FIANÇA. IMOVEL. PENHORA. INADMISSÃO. LEI NOVA. - E CORRETA A DECISÃO QUE, ANTE A VIGENCIA DA LEI N. 8.009, DE 1990, AFASTA A PENHORA DOS BENS NELA ESPECIFICADOS." (REsp 53607 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/1996, DJ 26/08/1996)

"É PACÍFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.009/90 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E INCIDE SOBRE AS EXECUÇÕES PENDENTES, LIVRANDO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM DE FAMILIA, MESMO PENHORADO ANTES DE SUA VIGENCIA, MAS AINDA NÃO ALIENADO." (REsp 68722 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 19/08/1996)

"HIPÓTESE EM QUE REPONTA O 'FUMUS BONIS IURIS', CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ORIENTADA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 AS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETUADAS, BEM ASSIM O PERIGO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM FACE DA IMINENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO." (MC 374 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 29/04/1996)

"LOCAÇÃO - RESIDENCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE. - EMBORA O ART. 82, DA LEI 8.245/91, TENHA ALTERADO O ART. 3., IMPENHORAVEL A RESIDENCIA DA FAMILIA, CONSIDERANDO QUE EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO OS FEITOS EM ANDAMENTO. - PRECEDENTES DO STJ." (REsp 60828 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995)

"A LEI 8.009/90 INCIDE NOS PROCESSOS EM CURSO, DESCONSTITUINDO PENHORAS EFETIVADAS ANTES DE SUA VIGENCIA." (REsp 64628SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995)

Página 720 de 2847

"A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS FEITOS EM CURSO E ALCANÇA ATE MESMO AS PENHORAS JA EFETUADAS ANTES DE SUA VIGENCIA, DESDE QUE AINDA NÃO APERFEIÇOADA A EXPROPRIAÇÃO.[...] Certo que a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, mas e preciso distinguir entre os atos processuais que produzem efeitos instantâneos que se exaurem com sua realização e os atos processuais permanentes, ou seja, atos cujos efeitos se protraem no tempo ate o advento do ato seguinte na escala processual. É o caso da penhora, que esta sujeita a ser apanhada pela incidência da lei nova até que tenha lugar a arrematação." (REsp 62536 RJ, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/1995, DJ 29/05/1995)

"A LEI N. 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE." (REsp 56662 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995)

"DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM QUE SERVE A MORADIA DA FAMILIA, AINDA QUE EFETIVADA ANTES DA VIGENCIA DA NOVA LEI." (REsp 54598 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 13/02/1995)

"BEM IMPENHORAVEL. EXECUÇÃO. - A FACE DA LEI N. 8.009/90 NÃO SE MANTEM A PENHORA DO BEM DE FAMILIA.[...] A penhora e ato de execução e não gera direito adquirido processual, visto que o bem penhorado não se incorpora ao patrimônio do exequente, permanecendo inalterada a propriedade do devedor até a arrematação ou a adjudicação. Tampouco se ha de falar em ato jurídico perfeito, porquanto a penhora não e um fim em si mesmo, mas um meio, pois que integra uma unidade procedimental que se prolonga até a expropriação do bem penhorado. A Lei n. 8.009/1990 contém norma processual de aplicação imediata, apanhando o processo em curso. Em verdade, a face da Lei n. 8.009/1990 não se mantém a penhora do bem de família." (REsp 55897 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/1994, DJ 06/02/1995

"IMÓVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO E ALCANÇA ATE MESMO AS PENHORAS JA EFETUADAS ANTES DA SUA VIGENCIA.[...] Certo que a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, mas e preciso distinguir entre os atos processuais que produzem efeitos instantâneos que se exaurem com a sua realização e os atos processuais permanentes, ou seja, atos cujos efeitos se protraem no tempo ate a sua complementação por outro ato a cuja realização se destina. É o caso da penhora, que está sujeita a ser apanhada pela incidência da lei nova até o advento da expropriação." (REsp 55970 BA, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em Página 721 de 2847

14/11/1994, DJ 05/12/1994)

"TORRENCIAL E A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ADMITINDO A INCIDENCIA DA LEI N. 8.009/90 SOBRE PENHORAS EFETUADAS ANTES DE SUA VIGENCIA, DE MODO A DESCONSTITUI-LA." (REsp 50271 SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 28/11/1994)

"APLICAÇÃO AS PENHORAS JA REALIZADAS. A LEI N. 8.009/90 E APLICAVEL AOS CASOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO INCLUSIVE PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS." (REsp 34314 GO, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 01/08/1994)

"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. A LEI N. 8.009/90 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORAS JA REALIZADAS, SEM OFENSA A ATO JURIDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO." (REsp 44795 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/1994, DJ 06/06/1994)

"NÃO PERDURA A PENHORA SOBRE BEM, QUANDO LEI POSTERIOR VEM A DECLARA-LO IMPENHORAVEL, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PROCESSUAL RESPECTIVO." (REsp 41610 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 18/04/1994)

"INCIDENCIA IMEDIATA, MESMO RELATIVAMENTE AS PENHORAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO." (REsp 30612 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/1993, DJ 01/03/1993)

"TEM INCIDENCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATE PENHORA JÁ EFETIVADA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MOVEIS QUE A GUARNECEM.[...] Como se afere desse lineamento, as normas de que se cogita, no caso, o art. 6º da Lei n. 8.009/1990 e a Medida Provisória n. 13, dão-nos as premissas para se concluir que a inteligência desses dispositivos apontam a sua aplicabilidade imediata aos processos de execução. Estes devem ser suspensos para, afinal, serem cancelados como determina o art. 6º. E sobre a suspensão da execução ensina Humberto Theodoro que: Consiste a suspensão da execução numa situação jurídica provisória e temporária durante a qual o processo não deixa de existir e produzir seus efeitos normais, mas sofre uma paralisação em seu curso, não se permitindo que nenhum ato processual novo seja praticado enquanto dure a referida crise. A eficácia da suspensão e, pois, a de 'congelar o processo', de sorte que cessada a causa que a motivou, o procedimento retoma, automaticamente, seu curso normal, a partir da fase ou momento processual em que se deu a paralisação. As vezes, no entanto, a causa de

Página 722 de 2847

suspensão pode, ao seu termo, transmudar-se em causa de extinção da execução, como, por exemplo, se da quando os embargos do devedor são julgados procedentes. (Processo de Execução, 14a ed., 1990, p. 434). Assim, o preceito legal, ao entrar em vigência, produziu, de imediato, efeito sobre o processo em andamento do qual a penhora e ato necessário. E 'no entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina, por isso, e que a penhora e simplesmente um ato executivo (ato do processo de execução), cuja finalidade e a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, como ensina Carnelutti.' (ob. cit., p. 248). Contudo, essa expressão da lei 'canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória' há de ser interpretada com temperamento e verdadeira adequação de seu sentido, sob pena de se atingir direito nela não contemplado, tal o caso, o direito do credor de haver o que lhe e devido e, para tanto, o exercício do direito a ação correspectiva. Assim, tenho como sua melhor exegese a de considerar-se 'cancelada' ou mais apropriadamente desconstituída a penhora nos casos em que, como no presente, a execução tenha sido suspensa." (REsp 11698/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/1992, DJ 06/04/1992)

Precedentes

REsp 89927 SP 1996/0014664-0 Decisão:24/02/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20631 RSSTJ VOL.:00015 PG:00162 RSTJ VOL.:00108 PG:00198

REsp 84715 SP 1996/0000395-5 Decisão:14/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50755 RSSTJ VOL.:00015 PG:00156 RSTJ VOL.:00108 PG:00192

AgRg no Ag 115145 MG 1996/0038214-0 Decisão:14/10/1996 DJ DATA:25/11/1996 PG:46207 RSSTJ VOL.:00015 PG:00103 RSTJ VOL.:00108 PG:00147

REsp 53607 SP 1994/0027242-1 Decisão:28/06/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29728 RSSTJ VOL.:00015 PG:00130 RSTJ VOL.:00108 PG:00170

REsp 68722 SP 1995/0032098-3 Decisão:23/04/1996 DJ DATA:19/08/1996 PG:28489 RSSTJ VOL.:00015 PG:00153 RSTJ VOL.:00108 PG:00189

Página 723 de 2847

MC 374 SP 1995/0064682-0 Decisão:28/11/1995 DJ DATA:29/04/1996 PG:13410 RSSTJ VOL.:00015 PG:00106 RSTJ VOL.:00108 PG:00149

REsp 60828 SP 1995/0007182-7 Decisão:22/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44597 RSSTJ VOL.:00015 PG:00143 RSTJ VOL.:00108 PG:00181

REsp 64628 SP 1995/0020597-1 Decisão:16/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40850 RSSTJ VOL.:00015 PG:00148 RSTJ VOL.:00108 PG:00185

REsp 62536 RJ 1995/0013300-8 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15528 RSSTJ VOL.:00015 PG:00146 RSTJ VOL.:00108 PG:00184

REsp 56662 SP 1994/0034308-6 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03194 RSSTJ VOL.:00015 PG:00140 RSTJ VOL.:00108 PG:00179

REsp 54598 SP 1994/0029380-1 Decisão:06/12/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02243 RSSTJ VOL.:00015 PG:00134 RSTJ VOL.:00108 PG:00173

REsp 55897 SP 1994/0032008-6 Decisão:22/11/1994 DJ DATA:06/02/1995 PG:01359 RSSTJ VOL.:00015 PG:00136 RSTJ VOL.:00108 PG:00175

REsp 55970 BA 1994/0032264-0 Decisão:14/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33568 RSSTJ VOL.:00015 PG:00138 RSTJ VOL.:00108 PG:00177

REsp 50271 SP 1994/0018756-4 Decisão:18/10/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32617 RSSTJ VOL.:00015 PG:00128 RSTJ VOL.:00108 PG:00169

Página 724 de 2847

REsp 34314 GO 1993/0011043-8 Decisão:22/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18614 RSSTJ VOL.:00015 PG:00119 RSTJ VOL.:00108 PG:00161

REsp 44795 SP 1994/0006034-3 Decisão:10/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14276 RSSTJ VOL.:00015 PG:00124 RSTJ VOL.:00108 PG:00165

REsp 41610 SP 1993/0034260-6 Decisão:22/02/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08505 RSSTJ VOL.:00015 PG:00121 RSTJ VOL.:00108 PG:00163

REsp 30612 SP 1992/0032838-5 Decisão:09/02/1993 DJ DATA:01/03/1993 PG:02523 RSSTJ VOL.:00015 PG:00117 RSTJ VOL.:00108 PG:00159

REsp 11698 MS 1991/0011360-3 Decisão:18/02/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04491 RSSTJ VOL.:00015 PG:00107 RSTJ VOL.:00108 PG:00151 RSTJ VOL.:00034 PG:00351

Página 725 de 2847