Súmula nº 204 do STJ

Súmula 204

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Enunciado OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 11/03/1998

Fonte DJ DATA:18/03/1998 PG:00060 RSSTJ VOL.:00015 PG:00075 RSTJ VOL.:00108 PG:00127 RT VOL.:00752 PG:00131

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01536 PAR:00002

Excerto dos Precedentes Originários "PREVIDENCIARIO - JUROS MORATORIOS - CITAÇÃO. - O TERMO INICIAL PARA COMPUTO DOS JUROS DE MORA E A CITAÇÃO DO DEVEDOR." (REsp 113743/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 23/06/1997)

"'OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL.' (SUM. 148/STJ) 2

• O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DEVE SER A PARTIR DE QUANDO DEVIDA A

Página 715 de 2847

PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO SIMULTANEA DA SUM. 43/STJ. 3 - JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITAÇÃO." (REsp 118933/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ 09/06/1997)

"AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, OCORRERA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO." (REsp 117048/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 02/06/1997)

"EM FACE DO CARATER ALIMENTAR DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR DESDE QUANDO AS PARCELAS EM ATRASO NÃO PRESCRITAS PASSARAM A SER DEVIDAS, MESMO QUE EM PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.[...] Tratando-se a reposição do patrimônio do beneficiário de uma necessidade premente, em razão de sua natureza alimentar, consigno que a correção monetária deve incidir desde o momento em que as parcelas de benefício em atraso passaram a ser devidas, ainda que em período anterior a propositura da ação, considerada a prescrição quinquenal. Isto posto, considerando que as parcelas devidas venceram após o advento da Lei n. 6.899/1981, a atualização do débito judicial deve pautar-se pelos critérios estabelecidos nessa lei, bem como alterações posteriores, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação.[...] Tratando-se a reposição do patrimônio do beneficiário de uma necessidade premente, em razão de sua natureza alimentar, consigno que a correção monetária deve incidir desde o momento em que as parcelas de benefício em atraso passaram a ser devidas, ainda que em período anterior a propositura da ação, considerada a prescrição quinquenal. Isto posto, considerando que as parcelas devidas venceram após o advento da Lei n. 6.899/1981, a atualização do débito judicial deve pautar-se pelos critérios estabelecidos nessa lei, bem como alterações posteriores, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação." (REsp 117212/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 02/06/1997)

"NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O ENUNCIADO DA SUM. 43/STJ, A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, PACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE INCIDIR CORREÇÃO MONETARIA PLENA NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, POR ISSO QUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO." (REsp 119525/CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997)

Página 716 de 2847

"CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981, AINDA QUE COBRADAS EM JUIZO APOS O SEU ADVENTO, CABE APLICAR-SE O CRITERIO DA SUM. 71/TFR, POREM APENAS ATE O ADVENTO DA LEI. SUM. 43 E SUM. 148/STJ. - JUROS DE MORA. INCIDEM SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATE A CITAÇÃO, ENGLOBADAMENTE, E APOS, MES A MES, ATE A LIQUIDAÇÃO." (REsp 99661/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 24/03/1997)

"EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OS JUROS MORATORIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA E NÃO DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES." (REsp 99419/SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/1996, DJ 24/02/1997)

"RESP - PREVIDENCIARIO - JUROS MORATORIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TERMO A QUO - OS JUROS MORATORIOS COMEÇAM A FLUIR DA CITAÇÃO. NESSA DATA O DEVEDOR TEM CIENCIA DE O AUTOR RECLAMAR O SEU CREDITO. NÃO SE CONFUNDE COM A CORREÇÃO MONETARIA, MERA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO, DEVIDA DA DATA EM QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO." (REsp 89714/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ 17/03/1997)

Precedentes

REsp 113743 PB 1996/0072952-2 Decisão:20/05/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29170 RSSTJ VOL.:00015 PG:00084 RSTJ VOL.:00108 PG:00133

REsp 118933 SE 1997/0009522-3 Decisão:13/05/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25592 RSSTJ VOL.:00015 PG:00093 RSTJ VOL.:00108 PG:00140

REsp 117048 PB 1997/0001027-9 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23838 RSSTJ VOL.:00015 PG:00086 RSTJ VOL.:00108 PG:00135

REsp 117212 PB 1997/0002593-4 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23840 RSSTJ VOL.:00015 PG:00090 RSTJ VOL.:00108 PG:00138

Página 717 de 2847

REsp 119525 CE 1997/0010407-9 Decisão:22/04/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25594 RSSTJ VOL.:00015 PG:00095 RSTJ VOL.:00108 PG:00142

REsp 99661 SP 1996/0041147-6 Decisão:24/02/1997 DJ DATA:24/03/1997 PG:09053 RSSTJ VOL.:00015 PG:00082 RSTJ VOL.:00108 PG:00132

REsp 99419 SE 1996/0040712-6 Decisão:10/12/1996 DJ DATA:24/02/1997 PG:03429 RSSTJ VOL.:00015 PG:00080 RSTJ VOL.:00108 PG:00130

REsp 89714 SP 1996/0013640-8 Decisão:13/05/1996 DJ DATA:17/03/1997 PG:07563 RSSTJ VOL.:00015 PG:00079 RSTJ VOL.:00108 PG:00129

Página 718 de 2847