Súmula nº 201 do STJ

Súmula 201

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Enunciado OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALARIOS-MINIMOS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 17/12/1997

Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00007 INC:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00004

LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART:00001

LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART:00003

Excerto dos Precedentes Originários "É VEDADA A FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCINIO EM SALARIOS-MINIMOS. [...] O caput do art. 1º da Lei n. 6.205/1975 estabelece: Os valores monetários

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fixados com base no salário-mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito. O art. 3° da Lei n. 7.789/1989 reza: Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fi m ressalvados os benefícios da prestação continuada pela Previdência Social. Por fim, o inciso IV do art. 7° da CF/1988 determina: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Como se vê, é vedada a fixação da verba de patrocínio em salários mínimos." (REsp 108228 DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1996, DJ 24/02/1997)

"HONORARIOS DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL FIXADA, NO CONTRATO, EM FUNÇÃO DE DETERMINADO NUMERO DE SALARIOS MINIMOS. INADMISSIBILIDADE. INADMISSIVEL A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO[...]". (REsp 50255 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 10/04/1995)

"OS HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALARIO - MINIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL[...]" (REsp 57081 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 19/12/1994)

"OS HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALARIO-MINIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL[...]" (REsp 45574 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 20/06/1994)

"OS HONORARIOS DE ADVOGADO, PELA SUCUMBENCIA, NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALARIO MINIMO, AINDA NA HIPOTESE EM QUE DEVA SER ATENDIDO O PAR-4. DO ART. 20 DO CPC." (REsp 25306 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1993, DJ 20/09/1993)

"OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SE A CAUSA É JULGADA IMPROCEDENTE, SÃO FIXADOS SEGUNDO OS LINEAMENTOS TRAÇADOS PELOS PARAGRAFOS 4. E 3. DO ARTIGO 20 DO CPC, NÃO PODENDO SER EXPRESSOS EM QUANTIA INFIMA E, COMO TAL, NÃO SE HA DE CONSIDERAR AQUELA CORRESPONDENTE A 10% DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS, PARA CADA UM DOS AUTORES." (REsp 32622 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 24/05/1993)

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Precedentes

REsp 108228 DF 1996/0058994-1 Decisão:12/12/1996 DJ DATA:24/02/1997 PG:03325 RSSTJ VOL.:00014 PG:00358 RSTJ VOL.:00108 PG:00030

REsp 50255 MG 1994/0018718-1 Decisão:07/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09295 RSSTJ VOL.:00014 PG:00352 RSTJ VOL.:00108 PG:00024 RSTJ VOL.:00079 PG:00246

REsp 57081 SP 1994/0035514-9 Decisão:23/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35292 LEXJTACSP VOL.:00152 PG:00530 RSSTJ VOL.:00014 PG:00356 RSTJ VOL.:00108 PG:00028

REsp 45574 SP 1994/0007730-0 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16062 RSSTJ VOL.:00014 PG:00348 RSTJ VOL.:00108 PG:00022

REsp 25306 RS 1992/0018845-1 Decisão:22/06/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19176 RSSTJ VOL.:00014 PG:00345 RSTJ VOL.:00108 PG:00019

REsp 32622 SP 1993/0005355-8 Decisão:28/04/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:10016 RSSTJ VOL.:00014 PG:00346 RSTJ VOL.:00108 PG:00020

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