Súmula nº 200 do STJ

Súmula 200

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 22/10/1997

Fonte DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606

Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00304 ART:00308

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00001 ART:00070

Excerto dos Precedentes Originários "COMPETE AO JUIZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE PASSAPORTE FALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE TENHA SIDO CONSTATADA EM PAIS ESTRANGEIRO." (CC 15994 MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 19/05/1997)

"SENDO INCERTA OU NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR O CRIME E FIXADA EM RAZÃO DO

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LUGAR DO SEU USO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.[...] Discute-se qual o Juízo competente para processar e julgar o crime de uso de passaporte falsificado, se o do lugar da feitura da contrafação ou o do lugar do seu uso - o aeroporto de embarque ou desembarque. Anote-se, por primeiro, que o crime de uso de documento falso, sendo um crime formal de mera conduta, que se consuma com o simples uso, classifica-se como crime instantâneo. Assim, o lugar do crime, elemento fundamental para a fixação do foro competente para o seu processo e julgamento, é o local da apresentação do documento falsificado onde ele deve produzir os seus efeitos. No caso, trata-se de uso de passaporte falsificado, que foi apreendido no aeroporto de desembarque. Os autos não relevam, com segurança, a identificação do autor da contrafação, que teria sido efetuada na cidade de Governador Valadares-MG. A jurisprudência desta Seção é unissonante em proclamar que, na espécie, sendo incerta ou não identificada a autoria da falsidade, a competência para processar e julgar o crime é fixada em razão do lugar do uso do passaporte falsificado, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque do portador e usuário do mesmo." (CC 15147 RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997)

"Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar a ação penal." (CC 17476 RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 26/08/1996)

"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE ADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO INCERTOS (ART. 297 DO CP). COMPETENCIA FIRMADA PELO LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUBLICO ADULTERADO. 1. EM SE TRATANDO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' E DETERMINADO PELA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO DOCUMENTO A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO." (CC 14628 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ 19/08/1996)

"COMPETE AO JUIZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA O USO DO PASSAPORTE FALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL." (CC 12617 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 22/05/1995)

"PROCESSO-CRIME. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR ONDE, NO TERRITORIO NACIONAL, FOI USADO O DOCUMENTO, EMBORA QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAIS ESTRANGEIRO A QUE DESTINADO O VISTO. (CC 12680 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 08/05/1995)

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"HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM TERRITORIO NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70 DO C.P.P.." (CC 4002 MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/1993, DJ 21/06/1993)

Precedentes

CC 15994 MG 1995/0069956-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20553 RSSTJ VOL.:00014 PG:00335 RSTJ VOL.:00101 PG:00509

CC 15147 RJ 1995/0048080-8 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20552 LEXSTJ VOL.:00098 PG:00273 RSSTJ VOL.:00014 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00508

CC 17476 RJ 1996/0032927-3 Decisão:26/06/1996 DJ DATA:26/08/1996 PG:29627 RSSTJ VOL.:00014 PG:00338 RSTJ VOL.:00101 PG:00511

CC 14628 MG 1995/0039062-0 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:19/08/1996 PG:28424 LEXSTJ VOL.:00089 PG:00270 RSSTJ VOL.:00014 PG:00331 RSTJ VOL.:00101 PG:00505

CC 12617 MG 1995/0003555-3 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14360 RSSTJ VOL.:00014 PG:00325 RSTJ VOL.:00101 PG:00501

CC 12680 MG 1995/0004046-8 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:08/05/1995 PG:12298 LEXSTJ VOL.:00074 PG:00316 RSSTJ VOL.:00014 PG:00328 RSTJ VOL.:00101 PG:00503

CC 4002 MG 1992/0033057-6 Decisão:20/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12338 RSSTJ VOL.:00014 PG:00323 RSTJ VOL.:00101 PG:00499 RTJE VOL.:00118 PG:00263

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