Súmula nº 2 do STJ

Súmula 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABEAS DATA

Enunciado NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/05/1990

Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A

LEG:FED LEI:001533 ANO:1951

LEG:FED DEC:096876 ANO:1988

LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 INC:00009 (TFR).

Excerto dos Precedentes Originários "HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE MERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO. [...]" (HD 9 DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

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17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)

"HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A CONFIGURAR RELUTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO A ATENDER O PEDIDO, SOFRE O HABEAS DATA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. [...]" (HD 2 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030)

"HABEAS-DATA - CF, ART. 5., LXXII, A E B PARA EXERCER JUDICIALMENTE O DIREITO POSTULATIVO É INDISPENSÁVEL A PROVA DE TER O IMPETRANTE REQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. [...]" (HD 5 DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)

"HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA É AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO. [...]" (HD 4 DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)

"'HABEAS DATA'. CONHECIMENTO. O 'HABEAS DATA' É AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO. [...]" (HD 8 DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13673)

Precedentes

HD 9 DF 1989/0009297-9 Decisão:17/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17869 JBCC VOL.:00156 PG:00168 RDA VOL.:00178 PG:00088 RSTJ VOL.:00016 PG:00052 RSTJ VOL.:00006 PG:00211 RT VOL.:00667 PG:00169

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HD 2 DF 1989/0007660-4 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14030 JTS VOL.:00015 PG:00025 RSTJ VOL.:00016 PG:00027 RSTJ VOL.:00003 PG:00901

HD 5 DF 1989/0007662-0 Decisão:27/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 RDA VOL.:00178 PG:00082 RSTJ VOL.:00016 PG:00042 RSTJ VOL.:00002 PG:00474

HD 4 DF 1989/0007659-0 Decisão:13/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 JBCC VOL.:00150 PG:00236 JTS VOL.:00015 PG:00061 RDA VOL.:00178 PG:00083 RSTJ VOL.:00016 PG:00030 RSTJ VOL.:00002 PG:00463

HD 8 DF 1989/0007742-2 Decisão:13/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13673 RSTJ VOL.:00016 PG:00045

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