Súmula nº 199 do STJ

Súmula 199

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO

Enunciado NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/10/1997

Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005741 ANO:1971 ART:00002 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI 5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL VIR INSTRUIDA COM DOIS AVISOS E IMPERIOSA." (REsp 95201 ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 14/10/1996)

"A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR PRINCIPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A DEFESA DO MUTUARIO, CRIANDO OBSTACULO FORMAL A GARANTIA DOS PARTICULARES CONTRA EXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL) NÃO PERMITINDO APENAS A EXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI 5741/71)." (EREsp 23387 SP,

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Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 02/10/1995)

"NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SFH, IMPRESCINDIVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM COPIAS VALIDAS DOS AVISOS DE COBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO E SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM UNICO AVISO, IMPONDO-SE, TAMBEM, A QUANTIFICAÇÃO DA DIVIDA COBRADA.[...] O inc. IV, art. 2°, da Lei n. 5.741/1971 estipula que a inicial da execução de crédito hipotecário vinculado ao SFH deve ser instruída, verbis: 'com cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação'. A Resolução n. 11/1972 do BNH, transcrita em parte pelo recorrente, estabelece que 'os avisos pela imprensa serão comprovados pela exibição do exemplar do jornal que os houver publicado' (sub-item n. 4.3.), bastando, porém, a expedição de único aviso, quando o atraso for de seis ou mais meses, 'fixando o prazo de, no mínimo 20 (vinte) dias para a liquidação do débito em atraso, sob pena de execução da dívida ...'. Destarte, não se refere à desnecessidade de explicitação do valor do débito, exigência também implícita no referido inciso do art. 2º da Lei n. 5.741/1971, quando diz: '... avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida ...' que, obviamente, há de ser líquida e certa.'" (REsp 39764 ES, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/1994, DJ 06/03/1995)

"A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUIDA COM A COPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV, DA LEI N. 5.741/71." (REsp 46016 ES, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994)

"NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS." (REsp 38836 ES, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 19/09/1994)

"A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUIDA COM COPIA DOS AVISOS REFERIDOS NO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSARIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MINIMO, DOIS AVISOS." (REsp 36727 ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994)

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Precedentes

REsp 95201 ES 1996/0029441-0 Decisão:10/09/1996 DJ DATA:14/10/1996 PG:38953 RSSTJ VOL.:00014 PG:00314 RSTJ VOL.:00101 PG:00491

EREsp 23387 SP 1994/0036945-0 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32305 RSSTJ VOL.:00014 PG:00291 RSTJ VOL.:00101 PG:00471 RSTJ VOL.:00084 PG:00051

REsp 39764 ES 1993/0028877-6 Decisão:07/12/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04346 RSSTJ VOL.:00014 PG:00305 RSTJ VOL.:00101 PG:00484

REsp 46016 ES 1994/0008567-2 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33550 RSSTJ VOL.:00014 PG:00309 RSTJ VOL.:00101 PG:00487

REsp 38836 ES 1993/0025903-2 Decisão:31/08/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24678 RSSTJ VOL.:00014 PG:00301 RSTJ VOL.:00101 PG:00480

REsp 36727 ES 1993/0018866-6 Decisão:29/06/1994 DJ DATA:08/08/1994 PG:19554 RSSTJ VOL.:00014 PG:00298 RSTJ VOL.:00101 PG:00477

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