Súmula nº 197 do STJ

Súmula 197

DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO

Enunciado O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 08/10/1997

Fonte DJ DATA:22/10/1997 PG:53614 RSSTJ VOL.:00014 PG:00233 RSTJ VOL.:00101 PG:00421 RT VOL.:00747 PG:00208

Excerto dos Precedentes Originários "DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA. [...]" (REsp 40221 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40256)

"DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. [...] APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E REVOGANDO SEU PARAG. 1., NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO NECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO ('CULPA') PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO BASTANTE O REQUISITO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. II - O DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. [...]" (REsp 40020 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32366)

"DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...] NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO

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DE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. [...]" (REsp 11292 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17294)

Precedentes

REsp 40221 SP 1993/0030377-5 Decisão:10/09/1996 DJ DATA:21/10/1996 PG:40256 RSSTJ VOL.:00014 PG:00248 RSTJ VOL.:00101 PG:00433

REsp 40020 SP 1993/0029640-0 Decisão:22/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32366 LEXSTJ VOL.:00078 PG:00200 RSSTJ VOL.:00014 PG:00241 RSTJ VOL.:00101 PG:00426 RT VOL.:00727 PG:00111

REsp 11292 PR 1991/0010204-0 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17294 RSSTJ VOL.:00014 PG:00237 RSTJ VOL.:00101 PG:00423 RSTJ VOL.:00051 PG:00103

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