Súmula nº 194 do STJ

Súmula 194

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Enunciado PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 24/09/1997

Fonte DJ DATA:03/10/1997 PG:49345 RSSTJ VOL.:00014 PG:00103 RSTJ VOL.:00101 PG:00305 RT VOL.:00746 PG:00179

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00177 ART:01245

LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00043 INC:00002

Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ, 'É DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA' [...]" (REsp 62278 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40257)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. [...] É DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO, VERIFICADOS NOS

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CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA. [...]" (REsp 72482 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 08/04/1996, p. 10474)

"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. [...] NÃO VIOLA OS ARTS. 178, PARÁGRAFO 5, IV, 1243 E 1245 DO COD. CIVIL A DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA POR SE CUIDAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS, CONSIDERADOS DE GRANDE MONTA, PELOS QUAIS É O CONSTRUTOR RESPONSÁVEL." (REsp 9375 SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992, p. 3986)

"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO DE CINCO (5) ANOS DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVO À RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, É DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO REFERIDO PERÍODO, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS." (REsp 5522 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIQUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 01/071991, p. 9200)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. [...] COMPROVADO O NEXO DA CULPABILIDADE RESPONDE O CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO E O PRAZO DO ARTIGO 1245 DO COD. CIVIL EM CASO QUE TAL É DE GARANTIA DA OBRA, SENDO QUE O DEMANDANTE QUE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO TEM PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO, QUE É LAPSO DE TEMPO PRESCRICIONAL. [...]" (REsp 8489 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8636)

"INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. [...] DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSÍVEIS O ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 43, II, DA LEI N. 4.591/64, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. II

• A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITÓRIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE COMPLETA INDENIZAÇÃO, É VINTENÁRIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL). [...]" (REsp 1473 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1410)

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Precedentes

REsp 62278 SP 1995/0012444-0 Decisão:03/09/1996 DJ DATA:21/10/1996 PG:40257 RSSTJ VOL.:00014 PG:00133 RSTJ VOL.:00101 PG:00332

REsp 72482 SP 1995/0042278-6 Decisão:27/11/1995 DJ DATA:08/04/1996 PG:10474 LEXSTJ VOL.:00084 PG:00195 RSSTJ VOL.:00014 PG:00137 RSTJ VOL.:00101 PG:00335

REsp 9375 SP 1991/0005467-4 Decisão:17/12/1991 DJ DATA:30/03/1992 PG:03986 RSSTJ VOL.:00014 PG:00130 RSTJ VOL.:00101 PG:00329

REsp 5522 MG 1990/0010263-4 Decisão:14/05/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09200 RJTAMG VOL.:00044 PG:00323 RSSTJ VOL.:00014 PG:00122 RSTJ VOL.:00101 PG:00322

REsp 8489 RJ 1991/0003100-3 Decisão:29/04/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08636 RSSTJ VOL.:00014 PG:00126 RSTJ VOL.:00101 PG:00326 RSTJ VOL.:00023 PG:00402

REsp 1473 RJ 1989/0012020-4 Decisão:12/12/1989 DJ DATA:05/03/1990 PG:01410 RSSTJ VOL.:00014 PG:00107 RSTJ VOL.:00101 PG:00307

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