Súmula nº 192 do STJ

Súmula 192

DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL

Enunciado COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 25/06/1997

Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00037 RSTJ VOL.:00101 PG:00249 RT VOL.:00743 PG:00573

Referências Legislativas LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00002 ART:00065 ART:00066

Excerto dos Precedentes Originários "ESTANDO O REU CUMPRINDO PENA EM PRESIDIO ESTADUAL, A COMPETENCIA PARA DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA PENA SERA DO JUIZ ESTADUAL." (CC 14849 PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 01/04/1996)

"Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, 'ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado'." (CC 13292 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1995, DJ 22/05/1995)

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"COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO PRESIDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A PRESIDIOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 12148 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 10/04/1995)

"SE O PRESIDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR JUIZ FEDERAL. A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO." (CC 7324 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994)

"OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO." (CC 4322 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/05/1993, DJ 28/06/1993)

"EMBORA SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (LEP, ARTS. 2., 65 E 66)." (CC 2914 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 09/11/1992)

"OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO." (CC 1011 BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990)

"PESSOA RECOLHIDA A PRESIDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA POR TRAFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. COMPETE AO JUIZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP." (CC 1089 PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990)

"COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR DE BENEFICIO FORMULADO POR CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUE ESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINARIA." (CC 149 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989)

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Precedentes

CC 14849 PA 1995/0041053-2 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:01/04/1996 PG:09866 RSSTJ VOL.:00014 PG:00074 RSTJ VOL.:00101 PG:00281

CC 13292 SP 1995/0016315-2 Decisão:04/05/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14363 RSSTJ VOL.:00014 PG:00072 RSTJ VOL.:00101 PG:00279

CC 12148 SP 1994/0039550-7 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09255 RJTAMG VOL.:00058 PG:00577 RJTAMG VOL.:00059 PG:00577 RSSTJ VOL.:00014 PG:00069 RSTJ VOL.:00101 PG:00277

CC 7324 BA 1994/0000814-7 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:04/04/1994 PG:06625 RSSTJ VOL.:00014 PG:00067 RSTJ VOL.:00101 PG:00275

CC 4322 RJ 1993/0003864-8 Decisão:06/05/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12842 RSSTJ VOL.:00014 PG:00064 RSTJ VOL.:00101 PG:00273

CC 2914 PR 1992/0006848-0 Decisão:21/05/1992 DJ DATA:09/11/1992 PG:20331 RSSTJ VOL.:00014 PG:00062 RSTJ VOL.:00101 PG:00271

CC 1011 BA 1990/0001065-9 Decisão:17/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05678 RSSTJ VOL.:00014 PG:00043 RSTJ VOL.:00101 PG:00252 RSTJ VOL.:00015 PG:00086

CC 1089 PA 1990/0002512-5 Decisão:17/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05679 RSSTJ VOL.:00014 PG:00047 RSTJ VOL.:00101 PG:00257 RSTJ VOL.:00013 PG:00095

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CC 149 RS 1989/0007350-8 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RJM VOL.:00071 PG:00159 RSSTJ VOL.:00014 PG:00041 RSTJ VOL.:00101 PG:00251 RSTJ VOL.:00003 PG:00723

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