Súmula nº 190 do STJ

Súmula 190

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL

Enunciado NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 11/06/1997

Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193

Excerto dos Precedentes Originários "PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO CARTORIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PUBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA ESTA OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA." (IUJur no RMS 1352/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 19/05/1997)

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Precedentes

IUJur no RMS 1352 SP 1991/0021252-0 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20542 RSSTJ VOL.:00013 PG:00421 RSTJ VOL.:00101 PG:00221 RSTJ VOL.:00096 PG:00031

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