Súmula nº 19 do STJ

Súmula 19

DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Enunciado A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 04/12/1990

Fonte DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00495 RT VOL.:00662 PG:00167

Referências Legislativas LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00004 INC:00008

LEG:FED LEI:006045 ANO:1974

Excerto dos Precedentes Originários "[...] BANCO. [...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. A COMPETÊNCIA PARA FIXÁ-LO É DAS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 4, VIII DA LEI 4595/64. - PREVALÊNCIA DO INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL. [...]" (REsp 3397 PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7647)

"BANCOS. FIXAÇÃO DO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. LEI N. 4.595/64. [...] COMPETE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL FIXAR O HORÁRIO BANCÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ULTRAPASSANDO, DESSA FORMA, O INTERESSE MUNICIPAL. [...]" (REsp 2689 PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7322)

Página 56 de 2847

"[...] BANCO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETE À UNIAO FEDERAL LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INTERESSE NACIONAL QUE SOBREPAIRA AO DO PECULIAR INTERESSE LOCAL. CONSIDERE-SE, AINDA, A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA ATENDER O SISTEMA COMPUTADORIZADO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES." (REsp 3042 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6034)

"[...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. É TRANQUILO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE FALECE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. [...]" (REsp 2456 PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6026)

"[...] HORÁRIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. [...] COMPETÊNCIA DAS MENCIONADAS INSTITUIÇÕES PARA O MISTER. PREVALÊNCIA DO INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO EXTINTO TFR PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. [...]" (REsp 2518 PR, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5055)

Precedentes

REsp 3397 PR 1990/0005141-0 Decisão:27/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07647 RSTJ VOL.:00016 PG:00510

REsp 2689 PR 1990/0003169-9 Decisão:13/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07322 RSTJ VOL.:00016 PG:00502 RT VOL.:00660 PG:00215

REsp 3042 PR 1990/0004350-6 Decisão:06/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06034 RSTJ VOL.:00016 PG:00507

REsp 2456 PR 1990/0002411-0 Decisão:23/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06026 RSTJ VOL.:00016 PG:00497

REsp 2518 PR 1990/0002540-0 Decisão:21/05/1990 DJ DATA:04/06/1990 PG:05055 RSTJ VOL.:00016 PG:00499

Página 57 de 2847

Página 58 de 2847